| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Transforma em § 1º o parágrafo único e acrescenta o § 2º ao art. 2º, do Decreto Legislativo nº 1301/2016, que institui a Comenda Quadrilheiro Marcilio Canário. |
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RESOLUÇÃO Nº 553/2025 Transforma em § 1º o parágrafo único e acrescenta o § 2º ao art. 2º do Decreto Legislativo nº 1301/2016, que institui a Comenda Quadrilheiro Marcilio Canário. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica transformado em § 1º o parágrafo único do art. 2º do Decreto Legislativo nº 1301/2016, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º .......................................................................................... § 1º A Comenda será entregue anualmente no mês de junho e sua entrega será limitada ao número de 31 (trinta e um) homenageados por ano, sendo concedido a cada vereador a indicação de 01 (um) homenageado e ao vereador propositor a indicação de mais 02 (dois) homenageados.” Art. 2º Fica acrescido ao art. 2º do Decreto Legislativo nº 1301/2016 o § 2º, com a seguinte redação: “Art. 2º ........................................................................................... § 2º Não havendo indicação de homenageados por algum parlamentar, caberá ao vereador propositor a indicação dos demais homenageados.” Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 2 de dezembro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária