norma nº 8019/2025

LEI Nº 8.019, de 5 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a Campanha Municipal de 
Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de 
Crianças e Adolescentes no Município de Natal 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao 
Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Natal.
Art. 2º A Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual 
de Crianças e Adolescentes tem como objetivo a erradicação da cultura de 
exploração sexual no turismo por meio do desenvolvimento de ações de 
conscientização, qualificação do setor turístico, prevenção e atendimento, além de 
disponibilizar maiores informações sobre o tema.
Art. 3º Para a execução do objetivo desta Lei, o Município poderá celebrar 
convênios e/ou instrumentos de parcerias com pessoas jurídicas de direito público e 
privado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 13 de novembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 10/12/2025
Autoria: Hermes Câmara