norma nº 8020/2025

LEI Nº 8.020, de 5 de dezembro de 2025
Autoriza a conversão de títulos de Concessão 
de Direito Real de Uso em legitimação 
fundiária no âmbito de projetos de 
regularização fundiária urbana.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Natal, por meio da Secretaria Municipal 
de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes (SEHARPE), 
autorizada a converter os títulos de Concessão de Direito Real de Uso, outorgados 
no âmbito de projetos locais de regularização fundiária urbana de interesse social 
(Reurb-S), em títulos de legitimação fundiária, desde que verificados os requisitos 
legais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 13 de novembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 10/12/2025
Autoria: Chefe do Executivo