norma nº 270/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 270, de 11 de dezembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações
de crédito a serem financiadas com recursos do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, 
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, até 
o valor total de R$ 660.000.000,00 (seiscentos e sessenta milhões de reais), junto à 
Caixa Econômica Federal, com recursos do FGTS, distribuídos entre os seguintes 
programas, observadas as finalidades e condições estabelecidas em suas normas 
específicas:
I – Pró-Cidade: até R$ 179.030.400,00 (cento e setenta e nove milhões, trinta mil 
e quatrocentos reais);
II – Pró-Moradia: até R$ 12.876.376,00 (doze milhões, oitocentos e setenta e 
seis mil, trezentos e setenta e seis reais);
III – Pró-Transporte: até R$ 336.359.883,20 (trezentos e trinta e seis milhões, 
trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte centavos);
IV – Saneamento para Todos: até R$ 131.733.340,80 (cento e trinta e um 
milhões, setecentos e trinta e três mil, trezentos e quarenta reais e oitenta centavos).
§ 1º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a contratar operações de 
crédito, com recursos do FGTS, decorrentes de propostas aprovadas no Programa de 
Aceleração do Crescimento – Novo PAC, submetendo-se ao limite financeiro 
estabelecido no caput deste artigo.
§ 2º Os limites financeiros previstos nos incisos deste artigo poderão ser 
ajustados pelo Poder Executivo, mediante Decreto, desde que mantido o teto global 
previsto no caput e respeitadas as regras de elegibilidade e operacionalização definidas 
pelos respectivos programas.
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada sem 
ou com garantia da União.
§ 1º Quando as operações de crédito de que trata esta Lei sejam contratadas 
sem garantia da União, para garantia do principal e encargos, fica o Poder Executivo 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo 
pro solvendo, as receitas a que se referem o art. 159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f”, 
da Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, 
da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a 
substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 2º Quando as operações de crédito de que trata esta Lei sejam contratadas
com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como 
contragarantia à garantia da União, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro 
solvendo, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que 
couber, bem como outras garantias admitidas em direito. A contragarantia, ora 
vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação 
dos Municípios será oferecida, também, à Instituição financeira credora em caráter
complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas 
pela União nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da 
operação de crédito objeto desta Lei.
Art. 3º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta 
Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inciso II, § 1º, do art. 32, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 11 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 12/12/2025
Autoria: Chefe do Executivo