norma nº 8021/2025

LEI Nº 8.021, de 15 de dezembro de 2025
Institui a Política de Fomento ao Turismo 
Sustentável – PFTS, no âmbito do Município 
de Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do 
Município de Natal/RN, a Política de Fomento ao Turismo Sustentável – PFTS, a fim 
de promover ações voltadas ao desenvolvimento e difusão de práticas turísticas 
ambientalmente responsáveis, e a preservação dos recursos naturais.
§ 1º A Política de Fomento ao Turismo Sustentável se constituirá de medidas 
educativas e de incentivo que objetivem práticas de preservação do meio ambiente 
e de geração de emprego e renda no setor.
§ 2º As ações e projetos objeto desta Lei serão desenvolvidos por meio do 
Conselho Municipal de Turismo do Município de Natal, e contarão com a participação 
de representantes de empresas turísticas locais e da sociedade civil.
Art. 2º São objetivos da Política de Fomento ao Turismo Sustentável:
I – conscientizar turistas, empreendedores e a população em geral, acerca da 
necessidade de preservação dos recursos naturais disponíveis;
II – elaborar campanhas informativas voltadas ao turista, com foco na 
educação ambiental, descarte correto de lixo em áreas turísticas e visitação 
responsável das atrações locais, com mínima invasividade da ação humana sobre 
ecossistemas naturais;
III – incentivar hábitos e costumes de preservação do meio ambiente;
IV – estimular as empresas locais à adoção de políticas sustentáveis, como 
reutilização de água, reciclagem, descarte correto de lixo, entre outros;
V – desenvolver o cooperativismo sustentável, especialmente entre pequenos 
empreendedores locais;
VI – viabilizar mecanismos de geração de renda para bonificação de práticas 
de reciclagem, nos termos do inciso anterior;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
VII – promover o intercâmbio de boas práticas no turismo sustentável, por 
meio de campanhas, workshops e seminários, inclusive entre outros municípios;
VIII – incluir, entre as competências do Conselho Municipal de Turismo, a 
promoção de ações voltadas ao cumprimento do objeto desta Lei.
Art. 3º As ações decorrentes da Política de Fomento ao Turismo Sustentável 
serão executadas – após deliberação e participação dos setores envolvidos – pelo 
Conselho Municipal de Turismo.
Parágrafo único. Compete ao referido conselho a elaboração do Plano de 
Fomento ao Turismo Sustentável, que contemplará elementos de informação, 
diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos que visem estimular o 
turismo sustentável.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, a 
forma como serão implementadas as ações e projetos para efetiva aplicação desta 
Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas 
através de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Turismo, 
com recursos destinados à implantação e melhoria da infraestrutura turística, 
conforme discriminado na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 25 de novembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 16/12/2025
Autoria: Fúlvio Saulo