norma nº 8022/2025

LEI Nº 8.022, de 16 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o parcelamento e o 
reparcelamento dos débitos previdenciários 
dos órgãos da administração direta e indireta 
do Poder Executivo Municipal, assim como do 
Poder Legislativo Municipal, contraídos junto
ao seu Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS, nos termos fixados pelos arts. 115 e 
117, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias (ADCT), com a redação conferida 
pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de 
setembro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizados o parcelamento e o reparcelamento das 
contribuições previdenciárias e dos demais débitos dos órgãos da administração 
direta e indireta do Poder Executivo Municipal, incluídas suas autarquias e 
fundações, assim como do Poder Legislativo Municipal, havidos com o seu Regime 
Próprio de Previdência Social (RPPS-NATAL), observado o disposto no Anexo XVII 
da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que trata do parcelamento especial 
autorizado com base nos arts. 115 e 117, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias (ADCT), com a redação conferida pelo art. 2º da Emenda Constitucional 
nº 136, de 9 de setembro de 2025.
§ 1º Os parcelamentos e reparcelamentos especiais de que tratam o caput 
deste artigo podem ser formalizados em até 300 (trezentas) prestações mensais, 
iguais e sucessivas.
§ 2º Os parcelamentos e reparcelamentos especiais de que tratam o caput 
deste artigo poderão abranger débitos previdenciários de qualquer tipo e espécie, 
não repassados à Unidade Gestora do RPPS-NATAL, o Instituto de Previdência 
Social dos Servidores do Município de Natal – NATALPREV, desde que relativos até 
a competência mensal referente a agosto/2025.
§ 3º Os débitos objeto dos parcelamentos e reparcelamentos especiais de que 
trata o caput deste artigo podem incluir eventuais inadimplências havidas perante o 
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Fundo Financeiro de Previdência – FUNFIPRE, assim como eventuais 
inadimplências havidas perante o Fundo Capitalizado de Previdência – FUNCAPRE.
§ 4º Os parcelamentos e reparcelamentos especiais de que trata o caput deste
artigo deverão ser firmados até 31 de agosto de 2026 e estão condicionados:
I – adesão, junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do 
Ministério da Previdência Social, ao Programa de Regularidade Previdenciária de 
que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, 
regulamentado pela Portaria MPS nº 2010, de 15 de outubro de 2025; e
II – à comprovação das adequações do RPPS-NATAL à Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e à instituição e vigência do 
Regime de Previdência Complementar dos servidores filiados ao RPPS-NATAL, nos 
termos do disposto no art. 115, caput, incisos I a IV, do ADCT.
Art. 2º Para a apuração dos montantes devidos a serem parcelados ou 
reparcelados, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescidos de juros simples, à razão de 0,5% (meio 
por cento) ao mês, totalizando 6,00% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a 
data de vencimento até a data da consolidação dos termos de acordo de 
parcelamento ou reparcelamento, visando à consecução do equilíbrio financeiro e
atuarial do RPPS-NATAL.
Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta 
lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos 
devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes 
consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das 
respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos 
parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos 
termos de reparcelamento.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas, mensalmente, pelo 
mesmo índice do IPCA/IBGE, bem como acrescidas de juros simples, à razão de 
0,5% (meio por cento) ao mês, devendo esses encargos serem aplicados, de forma 
acumulada, acumulados desde a data de vencimento da primeira parcela até o mês 
anterior ao do seu pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas dos acordos de parcelamento ou 
reparcelamento objeto desta Lei, as quais não forem regularmente adimplidas, serão 
atualizadas, mensalmente, pelo mesmo índice do IPCA/IBGE, sofrerão o acréscimo 
de juros simples, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, bem como incidirá sobre 
elas multa de mora de 2% (dois por cento), devendo todos esses encargos serem 
aplicados, cumulativamente, desde a data de vencimento da obrigação de pagar
inadimplida até o mês do seu efetivo pagamento.
Art. 5º Fica assegurado aos órgãos da administração direta e indireta do 
Poder Executivo Municipal, assim como do Poder Legislativo Municipal, que 
aderirem aos termos dos acordos de parcelamento ou reparcelamento firmados nos 
moldes desta Lei, a utilização de eventual regime de parcelamento mais benéfico 
que venha a ser autorizado e instituído pela legislação federal regente da espécie.
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Art. 6º O pagamento das prestações acordadas nos termos de acordos de 
parcelamento ou reparcelamento firmados nos moldes desta Lei será realizado por 
meio de retenção no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), na forma prevista 
no art. 117 do ADCT e no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467/2022.
§ 1º O desconto do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ou do 
duodécimo constitucional destinado à Câmara Municipal do Natal deverá constar de 
cláusula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida 
ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, concedida no ato de 
formalização dos termos de acordo e vigorará até a sua integral quitação.
§ 2º Caso a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ou 
do duodécimo constitucional destinado à Câmara Municipal do Natal, para fins de 
pagamento das prestações dos acordos de parcelamento ou reparcelamento, 
embora já autorizada, ainda esteja pendente de implementação, ou no caso de os 
saldos dos referidos direitos financeiros não serem suficientes para realizar a 
quitação das parcelas mensais, ou, ainda, no caso de não ocorrer, por qualquer outro
motivo, o pagamento integral de cada obrigação mensal, os órgãos da administração
direta e indireta do Poder Executivo Municipal, incluídas suas autarquias e 
fundações, assim como a Câmara Municipal, serão responsáveis pelo pagamento 
integral das suas respectivas obrigações de pagar ou da realização das 
transferências de valores para o NATALPREV, necessárias ao complemento do 
montante devido, o que deve ser providenciado até a data de vencimento de cada
parcela prevista nos acordos, inclusive as importâncias relativas aos respectivos 
acréscimos legais, na hipótese de pagamento extemporâneo.
Art. 7º O vencimento da primeira prestação dos acordos de parcelamento ou 
reparcelamento firmados nos moldes desta Lei será no último dia útil do mês 
subsequente ao da assinatura dos respectivos termos de acordo, ficando as demais 
parcelas com data de vencimento fixada para o dia 30 (trinta) de cada mês 
subsequente.
Art. 8º A apuração dos valores consolidados dos débitos e a emissão dos 
termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento firmados nos moldes desta 
Lei, assim como a atualização e a correção das parcelas vincendas dos referidos 
termos de acordo e a sua cobrança serão realizadas pelo Instituto de Previdência 
Social dos Servidores do Município de Natal – NATALPREV, mediante a utilização, 
no que couber, dos sistemas eletrônicos e virtuais disponibilizados pela Secretaria 
de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social.
Art. 9º Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei 
ficarão suspensos em caso de não comprovação, até o dia 10 de dezembro de 2026, 
à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, 
das condições cumulativas previstas nos incisos I a IV, do caput, do art. 115, do 
ADCT.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput implica a impossibilidade
de renegociação das respectivas dívidas até ulterior cumprimento das condições a 
que ele se refere.
Art. 10. Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei 
ficarão suspensos no caso de inadimplência no pagamento das prestações devidas 
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por 3 (três) meses consecutivos ou por seis meses alternados ou, ainda, na hipótese 
de ocorrer o descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária.
Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência de que trata o caput, ficam
mantidos a obrigatoriedade de adimplemento das prestações em atraso e o 
vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo de sanções e penalidades a que 
estejam sujeitos os responsáveis.
Art. 11. O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Natal 
– NATALPREV, enquanto Unidade Gestora do RPPS-NATAL, responsável pelo 
controle e pelo acompanhamento dos acordos de parcelamento ou reparcelamento 
de que trata esta Lei, deverá rescindir os referidos acordos:
I – em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para 
a vinculação do FPM prevista no art. 6º;
II – caso não seja possível a comprovação das condições a que se refere o 
art. 9º, caput, pelo Poder Executivo Municipal, até 10 de dezembro de 2026; e
III – se o Poder Executivo Municipal, após ter comprovado as condições a que 
se refere o art. 9º, caput, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da 
legislação do RPPS-NATAL.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 16 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 16/12/2025
Autoria: Chefe do Executivo