norma nº 8023/2025

LEI Nº 8.023, de 16 de dezembro de 2025
Institui o Dia Municipal de Conscientização 
sobre o Câncer de Mama, a ser celebrado 
anualmente em 19 de outubro, no âmbito do 
Município de Natal/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Dia Municipal de 
Conscientização sobre o Câncer de Mama, a ser celebrado anualmente no dia 19 de 
outubro, com o objetivo de promover ações educativas, campanhas de rastreamento, 
estímulo ao autoexame e divulgação de informações sobre a importância do 
diagnóstico precoce do câncer de mama.
Art. 2º Para a celebração do Dia Municipal de Conscientização sobre o 
Câncer de Mama, a Prefeitura Municipal de Natal, por meio de suas secretarias e 
órgãos competentes, poderá organizar as seguintes ações:
I – palestras educativas em escolas públicas, unidades de saúde e espaços 
comunitários;
II – mutirões de exames preventivos, em especial mamografias e consultas 
clínicas;
III – exposição de informações e materiais educativos em espaços públicos 
de grande circulação;
IV – ações de divulgação em meios de comunicação, redes sociais e canais 
institucionais.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria 
com organizações da sociedade civil, universidades, hospitais públicos e privados, 
profissionais da saúde e demais entidades com atuação na área oncológica, 
especialmente no contexto da campanha Outubro Rosa.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Sala das Sessões, em Natal, 3 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 17/12/2025
Autoria: Eriko Jácome