norma nº 272/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 272, de 16 de dezembro de 2025
Dispõe sobre os procedimentos de execução e 
prestação de contas das emendas parlamentares 
impositivas no âmbito do Município de Natal e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos para operacionalização e execução 
das emendas parlamentares impositivas à Lei Orçamentária Anual – LOA, previstas na 
Lei Orgânica do Município – LOM, na forma desta Lei Complementar.
§ 1º As emendas parlamentares impositivas podem ser executadas por:
I – aplicação direta, quando destinadas a órgãos ou entidades da administração 
municipal, responsáveis por sua execução e prestação de contas;
II – aplicação indireta, quando destinadas a entidades privadas sem fins 
lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e desta Lei 
Complementar.
§ 2º As destinações de recursos através de emendas impositivas devem 
respeitar o interesse público da ação pretendida e os princípios gerais que regem a 
atuação da Administração Pública.
CAPÍTULO II
DOTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
Art. 2º Nos termos da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei Orçamentária 
Anual deve conter dotação específica de reserva para atendimento das emendas 
parlamentares impositivas, no limite de 2% (dois por cento) da receita tributária prevista.
§ 1º Os recursos são igualmente divididos entre os vereadores, destinando-se, 
no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor total de cada parlamentar para ações e 
serviços públicos de saúde, nos termos do § 9º do art. 166 da Constituição Federal.
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§ 2º O detalhamento das emendas impositivas, para fins de inserção no sistema 
de gestão das emendas, deverá observar, no mínimo, as seguintes informações:
I – número da emenda;
II – órgão ou entidade destinatária;
III – unidade orçamentária;
IV – função e subfunção;
V – classificação funcional programática;
VI – detalhamento do objeto;
VII – valor; e
VIII – nome do parlamentar proponente.
§ 3º A transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra, bem como de um órgão para outro, quando se 
tratar de dotações oriundas de emendas parlamentares impositivas, mediante 
requerimento do parlamentar autor, não é computado para efeito de cálculo do limite 
percentual de remanejamento orçamentário conferido ao Poder Executivo.
§ 4º Compete à Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, com o auxílio da 
Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLA e da Secretaria Municipal de Governo 
– SMG, realizar o controle e o acompanhamento da execução das emendas 
impositivas.
§ 5º Compete ao órgão executor a correta aplicação dos recursos oriundos das 
emendas impositivas, bem como a fiscalização da aplicação destes recursos, quando 
se tratar de aplicação indireta.
§ 6º A transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra, bem como de um órgão para outro, quando se 
tratar de dotações oriundas de emendas parlamentares, será feita por intermédio de 
expediente subscrito pelo parlamentar autor, devidamente dirigido ao órgão 
competente.
§ 7º O eventual remanejamento de emenda parlamentar impositiva após o 
encerramento do mandato de seu autor será objeto de deliberação pela Mesa Diretora 
da Câmara Municipal de Natal, mediante requerimento formal do parlamentar 
proponente.
§ 8º Na hipótese de ausência de requerimento ou de indeferimento pela Mesa 
Diretora, as emendas não executadas permanecerão vinculadas à programação 
orçamentária originalmente indicada, até decisão em contrário do Poder Legislativo, 
observadas as disposições desta Lei Complementar e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
§ 9º Na hipótese de morte, perda ou renúncia do mandato parlamentar, as 
emendas impositivas apresentadas e ainda não empenhadas são automaticamente 
transferidas ao respectivo suplente que vier a assumir a vaga, preservando-se os limites 
e critérios de execução orçamentária fixados na Lei Orçamentária Anual e nas normas 
complementares vigentes.
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§ 10. A transferência das emendas a que se refere o parágrafo anterior somente 
produz efeitos após a posse do suplente e comunicação formal da Mesa Diretora ao 
Poder Executivo.
§ 11. As emendas impositivas são de execução obrigatória, salvo nos casos de 
impedimento de ordem técnica previstos nesta Lei Complementar.
§ 12. O Poder Executivo divulgará, mensalmente, no Portal da Transparência e 
em sistema eletrônico de gestão de emendas impositivas, a relação das emendas 
impositivas.
CAPÍTULO III
IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA E VEDAÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 3º São consideradas hipóteses de impedimento de ordem técnica para 
execução de emendas parlamentares impositivas:
I – existência de óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho da 
despesa no exercício financeiro ou no prazo previsto na legislação aplicável;
II – ausência de projeto de engenharia, quando não for de responsabilidade do 
Município de Natal/RN, e for imprescindível à execução;
III – ausência de licença ambiental prévia, quando exigida, nos casos em que a 
execução não seja realizada diretamente pelo Município de Natal/RN;
IV – não comprovação, pelo beneficiário, da capacidade de aportar recursos para 
custeio, operação e manutenção do empreendimento após a conclusão;
V – não comprovação da suficiência dos recursos orçamentários e financeiros 
para a conclusão do empreendimento, ou de etapa com funcionalidade que permita o 
imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
VI – incompatibilidade da programação com a política pública aprovada no 
âmbito do órgão setorial responsável;
VII – incompatibilidade do objeto proposto com os programas, planos ou ações 
do órgão ou ente executor;
VIII – ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade 
institucional da entidade beneficiária;
IX – não apresentação do plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos 
previstos em regulamento;
X – não realização de complementações ou ajustes solicitados no plano de 
trabalho, ou sua realização fora dos prazos estabelecidos;
XI – reprovação do plano de trabalho pelo órgão competente;
XII – insuficiência do valor alocado na emenda para a execução orçamentária 
mínima do plano de trabalho, inviabilizando a execução de etapa útil;
XIII – omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda;
XIV – inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ não 
correspondente à entidade beneficiária indicada;
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XV – atendimento parcial do objeto com recursos inferiores ao valor da dotação 
aprovada, incidindo o impedimento sobre os saldos remanescentes;
XVI – impossibilidade de execução integral do objeto ou de etapa útil do projeto, 
em decorrência de insuficiência de dotação orçamentária disponível;
XVII – não observância da legislação aplicável ou incompatibilidade das 
despesas com a política pública setorial e com os critérios técnicos que a fundamentam;
XVIII – incompatibilidade, devidamente justificada, com os princípios do art. 37 
da Constituição Federal;
XIX – ausência de indicação, pelo autor da emenda, do objeto a ser executado;
XX – previsão de implantação ou funcionamento de serviço público ainda não 
criado por lei;
XXI – criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou 
indiretamente, sem previsão legal;
XXII – destinação de emenda a entidade que não atenda aos critérios 
estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014;
XXIII – destinação de emenda a entidade impedida de celebrar convênios, 
termos de parceria, fomento ou colaboração em razão de irregularidades ou sanções 
aplicadas por órgãos de controle;
XXIV – sobreposição de objeto já atendido por outra programação orçamentária 
vigente;
XXV – outras hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
respectivo exercício.
§ 1º Caberá à área técnica do órgão executor identificar e formalizar o 
impedimento, remetendo-o ao Conselho de Governança de Natal – CGN como órgão 
deliberativo para emissão de parecer final quanto ao impedimento.
§ 2º Declarado o impedimento técnico, dar-se-á ciência ao beneficiário e ao 
parlamentar autor da emenda para o saneamento do impedimento identificado, quando 
tecnicamente viável, ou, alternativamente, indicar o remanejamento da emenda, 
observados os limites e condicionantes estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º É vedada a destinação de emenda parlamentar:
I – com objeto impreciso ou sem detalhamento suficiente que permita a 
adequada identificação do bem, serviço, obra ou ação a ser executada;
II – que resulte em fracionamento durante sua execução, de forma a 
comprometer a transparência, a rastreabilidade ou a unidade do objeto;
III – para a realização de ações, programas, eventos ou iniciativas que possuam 
caráter político-partidário ou eleitoral, ou que impliquem em promoção pessoal ilícita de 
autoridades, agentes públicos e parlamentares.
Parágrafo único. O detalhamento do objeto deve ser expresso na indicação da 
emenda e no respectivo plano de trabalho, sob pena de impedimento técnico.
CAPÍTULO IV
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DOS CASOS DE APLICAÇÃO INDIRETA
Art. 5º A execução das emendas impositivas de aplicação indireta obedecerá 
aos critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014 e por esta Lei 
Complementar.
§ 1º Na aplicação indireta, fica dispensado o chamamento público quando a 
entidade beneficiária estiver nominalmente identificada na indicação da emenda 
impositiva, desde que comprove integralmente sua regularidade jurídica, fiscal, social e 
trabalhista, atenda aos requisitos de habilitação previstos na Lei Federal nº 
13.019/2014, e seja observada a impessoalidade na escolha da entidade e do objeto, 
permanecendo obrigatória a apresentação de plano de trabalho com detalhamento da 
execução da emenda.
§ 2º O plano de trabalho pode prever a utilização de parte dos recursos da 
emenda para custear a contratação de assessoria técnica especializada, destinada a 
apoiar a entidade beneficiária na formalização, execução e prestação de contas da 
parceria, desde que devidamente justificada a necessidade e observados limites 
estabelecidos em regulamento.
Art. 6º O Poder Executivo publicará, anualmente, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual – LOA, o calendário oficial referente às etapas 
de cumprimento das emendas parlamentares impositivas destinadas à aplicação 
indireta, contendo:
I – os prazos para que as entidades beneficiárias apresentem os planos de 
trabalho, com a documentação exigida;
II – as etapas subsequentes de análise técnica, aprovação, formalização dos 
instrumentos jurídicos e repasse dos recursos;
III – as datas limites para a apresentação de eventuais ajustes ou 
complementações solicitadas pelo órgão gestor.
Parágrafo único. Os repasses financeiros decorrentes das parcerias de 
aplicação indireta são feitos em conta bancária específica aberta exclusivamente para 
tal finalidade, vedada a utilização de qualquer outra conta bancária.
Art. 7º O órgão executor da emenda de aplicação indireta deverá publicar o 
extrato da parceria no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO V
EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER
Art. 8º A destinação de emenda parlamentar impositiva para eventos de 
natureza cultural, artística, esportiva ou de lazer observará os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade e transparência na contratação.
§ 1º Nas emendas parlamentares impositivas executadas pelo Município por 
aplicação direta destinadas à realização de eventos, a natureza de emenda não 
constitui fundamento jurídico para a inexigibilidade de licitação, devendo ser 
observadas integralmente as regras de contratação estabelecidas na Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021.
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§ 2º A escolha das atrações ocorrerá, preferencialmente, entre artistas, grupos 
e produtores culturais inscritos em credenciamentos vigentes nos órgãos municipais de 
cultura e turismo do Município de Natal, assegurada a valorização da produção local.
§ 3º A contratação das atrações observará a Lei Federal nº 14.133/2021 ou a Lei 
Federal nº 13.019/2014, conforme o caso.
Art. 9º Os eventos patrocinados com emendas impositivas devem identificar, de 
forma clara e visível, a origem pública dos recursos, mediante a afixação de banners, 
placas, faixas, telões, locuções ou outros meios equivalentes, com menção expressa 
ao número da emenda, ao autor, ao valor destinado e ao órgão executor, assegurando 
transparência e controle social.
Art. 10. A liberação de recursos oriundos de emendas impositivas destinadas à 
realização de eventos de natureza cultural, artística, esportiva ou de lazer é 
condicionada à apresentação prévia de todas as licenças e alvarás exigidos pelos 
órgãos competentes, e em especial:
I – alvará de funcionamento e/ou autorização especial expedida pela Secretaria 
Municipal competente;
II – licença do Corpo de Bombeiros, quando aplicável;
III – licença ambiental, quando exigida pela legislação;
IV – demais autorizações específicas previstas em normas setoriais.
§ 1º A comprovação da regularidade das licenças e autorizações deve ser 
apresentada no processo administrativo de execução da emenda, sob pena de 
impedimento técnico.
§ 2º A não apresentação das licenças ou a constatação de irregularidade nos 
documentos apresentados ensejará a suspensão da execução e, se for o caso, a 
devolução dos recursos eventualmente recebidos.
§ 3º Deve ser incentivada, sempre que possível, a adoção de práticas de 
sustentabilidade ambiental nos eventos apoiados, especialmente:
I – com a gestão adequada de resíduos;
II – uso de materiais recicláveis; e
III – medidas de eficiência energética.
Art. 11. É vedada a destinação de emenda impositiva para financiar evento de 
caráter político-partidário, bem como para ações que impliquem promoção pessoal 
ilícita de autoridades ou parlamentares.
§ 1º Não caracteriza promoção pessoal a divulgação institucional que tenha por 
finalidade a transparência e o controle social.
§ 2º O disposto neste artigo não afasta a obrigatoriedade da observância ao § 1º 
do art. 37 da Constituição Federal e demais normas de publicidade institucional.
CAPÍTULO VI
PORTFÓLIO DE PROJETOS
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Art. 12. Fica criado o Portfólio de Projetos do Município de Natal, a ser 
atualizado anualmente, que poderá ser utilizado pelos vereadores para destinação das 
emendas impositivas, com execução prioritária.
§ 1º O Portfólio deverá ser disponibilizado até a data limite para apresentação 
da LOA, contendo, no mínimo, a descrição do objeto, estimativa de custos e previsão 
de prazo de execução.
§ 2º Somente poderão compor o Portfólio os projetos que apresentem viabilidade 
técnica, ambiental e financeira.
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir todos os atos 
regulamentares necessários ao cumprimento desta Lei Complementar, especialmente 
quanto:
I – à sua operacionalização;
II – à prestação de contas; e
III – ao calendário anual das etapas de cumprimento das emendas impositivas.
Art. 14. Fica revogado o art. 12 da Lei n.º 7.819, de 20 de janeiro de 2025, com 
efeitos retroativos à data de 30 de junho de 2025.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 11 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 16/12/2025
Autoria: Chefe do Executivo