norma nº 8025/2025

LEI Nº 8.025, de 16 de dezembro de 2025
Institui a Semana de Educação em Direitos 
Humanos no Calendário Oficial do Município 
de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município de Natal/RN, a 
Semana de Educação em Direitos Humanos, a ser realizada anualmente na semana 
que compreender o dia 28 de abril, no âmbito das escolas da rede pública municipal 
de ensino. 
Art. 2º A Semana de Educação em Direitos Humanos tem como diretrizes: 
I – promover a cultura de paz, a cidadania e a justiça social; 
II – estimular a prática da tolerância, do respeito à diversidade e da 
solidariedade; 
III – combater toda forma de discriminação, preconceito, violência e violação 
de direitos; 
IV – incentivar a formação ética e cidadã de crianças e adolescentes da rede 
pública de ensino; 
V – integrar a escola com a comunidade e com instituições comprometidas 
com os direitos fundamentais da pessoa humana. 
Art. 3º Durante a Semana, poderão ser promovidas atividades como: 
I – oficinas pedagógicas sobre temas relacionados aos direitos humanos; 
II – rodas de conversa, debates e fóruns escolares; 
III – exibições audiovisuais com discussões temáticas; 
IV – palestras com profissionais das áreas jurídica, educacional e social; 
V – atividades culturais e artísticas que promovam a inclusão e o respeito à 
diversidade. 
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela 
coordenação das atividades, podendo firmar parcerias com: 
I – instituições de ensino superior; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
II – Defensoria Pública, Ministério Público e demais órgãos do Poder 
Judiciário; 
III – organizações da sociedade civil e movimentos sociais; 
IV – Conselhos de Direitos, entidades sindicais, culturais e religiosas. 
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação (SME), em conjunto com outras 
secretarias municipais, conforme a necessidade, adotará as providências 
necessárias para a execução desta Lei. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 3 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 17/12/2025
Autoria: João Batista Torres