norma nº 8028/2025

LEI Nº 8.028, de 16 de dezembro de 2025
Institui a “Semana da Defesa da Vida e do 
Nascituro” no âmbito do Município de Natal e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana da Defesa da Vida e do Nascituro” no âmbito 
do Município de Natal, a ser comemorada na segunda semana do mês de outubro e 
inserida no calendário oficial de eventos de Natal/RN. 
Art. 2° Na Semana da Defesa da Vida e do Nascituro, a Administração 
Municipal poderá promover ou incentivar, em parceria com instituições públicas e 
privadas e demais entidades, eventos públicos voltados para a população do 
Município, com livre acesso à comunidade, podendo, para tanto, ser celebrados 
convênios para essa finalidade. 
Art. 3º As ações dispostas no artigo anterior devem promover a 
conscientização sobre a vida em qualquer idade gestacional e sobre os direitos do 
nascituro, além de alertar sobre os riscos do aborto provocado no tocante à saúde e 
à vida da mulher em período gestacional.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal, querendo, poderá regulamentar esta 
Lei, no que couber. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 27 de novembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 17/12/2025
Autoria: Camila Araújo