norma nº 8030/2025

LEI Nº 8.030, de 17 de dezembro de 2025
LEI Nº_______________________________
Altera a Lei nº 8.010/2025 que dispõe sobre o
Plano Plurianual Participativo da cidade do 
Natal para o quadriênio 2026-2029 e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 8.010, em seu anexo, citado no Parágrafo 
único do art. 1º, o qual contam os Eixos, Programas e Ações - Listagem dos 
Programas por órgão, indicando o objetivo, o público-alvo, o valor e as ações com 
suas respectivas metas e indicadores para o período.
I – Inclui nova Ação na Secretaria Municipal de Planejamento/SEMPLA: 
Dados da Ação:
Dados Gerais:
Código: 1061 
Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento/SEMPLA 
Tipo: Projeto 
Título: Natal Integra: Desenvolvimento Social e Econômico Integrado 
ODS(s) Vinculado(s): 1 - Erradicação da Pobreza; 2 - Fome Zero e Agricultura 
Sustentável; 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico; 10 - Redução das 
Desigualdades; 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis; 16 - Paz, Justiça e 
Instituições Eficazes. 
Programa: 163 - Assistência para Todos 
Produto: Projeto implantado 
Objetivo: Modernizar e expandir a infraestrutura social de Natal por meio da 
implantação de modelo integrado de gestão socioassistencial, implementando 
tecnologias sustentáveis, articulando serviços qualificados e inclusão produtiva, 
com foco na promoção do desenvolvimento socioeconômico e na atenção à 
população em situação de vulnerabilidade, tendo como co-executora a Secretaria 
Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS). 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Abrangência: Município 
Origem: Poder Público 
Meta 1: 
Descrição: Reestruturar 100% da rede direta de equipamentos socioassistenciais, 
tendo como co-executora a SEMTAS 
Unidade de Medida: Percentual 
Meta 2: 
Descrição: Desenvolver e implementar um sistema unificado de gestão que 
integre todos os serviços de assistência social com políticas de trabalho e 
segurança alimentar, tendo como co-executora a SEMTAS
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3: 
Descrição: Implementar 4 Casas do Fazer, a fim de promover a inclusão produtiva 
e o empreendedorismo, tendo como co-executora a SEMTAS 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 4: 
Descrição: Implementar em 100% dos equipamentos modernizados soluções de 
sustentabilidade ambiental, tendo como co-executora a SEMTAS 
Unidade de Medida: Percentual 
Meta 5: 
Descrição: Modernizar 100% dos equipamentos estratégicos de Segurança 
Alimentar e Nutricional (SAN), tendo como co-executora a SEMTAS 
Unidade de Medida: Percentual 
Fontes de Recurso: 
Operações de Crédito: R$ 265.000.000,00 
Total: R$ 265.000.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 17 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 17/12/2025
Autoria: Chefe do Executivo