norma nº 8031/2025

LEI Nº 8.031, de 23 de dezembro de 2025
Institui o Programa “Voltar a Estudar Muda 
Tudo”, com o objetivo de promover campanhas 
de incentivo à matrícula e à valorização da 
Educação de Jovens e Adultos (EJA), no 
âmbito do Município de Natal/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa 
“Voltar a Estudar Muda Tudo”, voltado à valorização da Educação de Jovens e 
Adultos (EJA) e ao estímulo à matrícula e à permanência dos estudantes nessa 
modalidade.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – promover campanhas de incentivo à matrícula e de combate à evasão na 
EJA;
II – divulgar relatos de vida de estudantes e ex-alunos da EJA que tenham 
superado desafios por meio da educação;
III – combater o preconceito e estimular a autoestima dos jovens, adultos e 
idosos que retornam à sala de aula;
IV – sensibilizar a sociedade sobre a importância da EJA como política pública 
de inclusão social.
Art. 3º As ações do Programa poderão ser executadas por meio de:
I – campanhas publicitárias em rádios, redes sociais, TV, painéis digitais e 
espaços públicos;
II – parcerias com instituições de ensino, universidades, entidades sociais e 
empresas privadas;
III – eventos e ações educativas em escolas, centros comunitários e espaços 
públicos.
Art. 4º A implementação do Programa poderá ser realizada pelo Poder 
Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria de 
Comunicação, respeitada a legislação orçamentária vigente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber, 
inclusive quanto ao cronograma, critérios e formatos de divulgação das campanhas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 4 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 30/12/2025
Autoria: Daniell Rendall