norma nº 8036/2025

LEI Nº 8.036, de 29 de dezembro de 2025
Altera a Lei nº 7.915, de 21 de julho de 2025, 
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias 
para elaboração do Orçamento Geral do 
Município para o exercício de 2026, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II e o § 3º do art. 12 da Lei nº 7.915, de 21 de julho de 2025, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ..................................................................
II – As incompatibilidades com o Plano Plurianual, com esta Lei, com a 
Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Município, com a Lei Complementar 
Nacional nº 101/2000, com a Lei Nacional nº 4.320/1964 e com a Lei Complementar 
210/2024, bem como os demais impedimentos de ordem técnica, procedimentais e 
de ritos previstos também na Constituição.
§ 3º O disposto no caput deste artigo poderá ser destinado para as 
áreas de saúde, educação, cultura, obras urbanas, desporto, turismo, mobilidade 
urbana, meio ambiente e desenvolvimento urbanístico, assistência social, proteção 
ao sistema de garantias de direitos das crianças e adolescentes e enfrentamento às 
mudanças climáticas e à crise climática. ”
Art. 2º O § 2º do art. 23 da Lei nº 7.915, de 21 de julho de 2025, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. ..................................................................
§ 2º Nos termos do art. 76-B da Emenda Constitucional nº 093/2016 e 
da Emenda Constitucional nº 136/2025, serão desvinculados do órgão arrecadador 
e transferidos para o Tesouro Municipal 50% (cinquenta por cento) das receitas 
correntes diretamente arrecadadas. ”
Art. 3º O § 1º do art. 43 da Lei nº 7.915, de 21 de julho de 2025, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. ..................................................................
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
§ 1º Os precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2025 
deverão ser remetidos à Secretaria Municipal de Finanças, para inclusão no 
Orçamento Geral do Município para 2026, através de relação especificando:
I – ..................................................................”
Art. 4º Ficam alteradas as Metas Físicas previstas para o Exercício 2026, da 
Lei nº 7.915, de 21 de julho de 2025, consoante anexo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 11 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 30/12/2025 (Edição Extra)
Autoria: Chefe do Poder Executivo