norma nº 8037/2026

LEI Nº 8.037, de 8 de janeiro de 2026
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município do Natal, para o exercício financeiro 
de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município do Natal para 
o exercício financeiro de 2026, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Lei 
Municipal nº 7.915, de 21 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes para 
Elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026”, 
compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos seus órgãos e entidades da 
Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
III – o Orçamento de Investimentos das empresas públicas, em que o 
Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a 
voto.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas, como seguem:
I – Orçamento Geral Receita 5.888.858.387,77
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Despesa 5.888.858.387,77
II – Orçamento Fiscal Receita 3.932.435.159,77
Despesa 2.763.337.100,77
III – Orçamento da Seguridade Social Receita 1.956.423.228,00
Despesa 3.125.521.287,00
Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e 
de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e 
discriminada no Anexo I, a esta Lei, tendo sido estimada com o seguinte 
desdobramento:
Especificação Valor (a)
Deduções da 
Receita Corrente 
(b)
Total (a-b)
1. RECEITAS CORRENTES 5.489.548.700,20 -218.632.648,43 5.270.916.051,77
Impostos, Taxas e 
Contribuições de 
Melhoria
1.521.444.933,00 1.521.444.933,00
Contribuições 210.485.896,00 210.485.896,00
Receita Patrimonial 560.691.655,00 560.691.655,00
Receita de Serviços 59.542.268,00 59.542.268,00
Transferências Correntes 2.690.088.502,20 -218.632.648,43 2.471.455.853,77
Outras Receitas
Correntes 447.295.446,00 447.295.446,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 66.835.886,00 0,00 66.835.886,00
Operações de Crédito 52.853.000,00 52.853.000,00
Alienação de Bens 1.776.000,00 1.776.000,00
Transferências de Capital 11.697.886,00 11.697.886,00
Outras Receitas de
Capital 509.000,00 509.000,00
3. RECEITAS CORRENTES 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 551.106.450,00 0,00 551.106.450,00
Receita de Contribuições 
Intraorçamentárias 308.802.450,00 308.802.450,00
Outras Receitas
Correntes 
Intraorçamentárias
242.304.000,00 242.304.000,00
TOTAL (1 + 2 + 3) 6.107.491.036,20 -218.632.648,43 5.888.858.387,77
Art. 4º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo 
apresenta, por funções e órgãos, o seguinte desdobramento:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES R$
01 - Legislativa 111.337.039,20
03 - Essencial à Justiça 182.162.883,00
04 - Administração 154.027.689,00
06 – Segurança Pública 62.472.203,00
08 - Assistência Social 136.410.700,00
09 - Previdência Social 862.472.968,00
10 - Saúde 1.691.663.326,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
12 - Educação 1.023.295.972,00
13 - Cultura 77.387.660,00
15 - Urbanismo 988.870.746,57
16 - Habitação 35.896.401,00
18 - Gestão Ambiental 18.370.000,00
23 - Comércio e Serviços 9.350.000,00
24 - Comunicações 380.000,00
27 - Desporto e Lazer 23.444.000,00
28 - Encargos Especiais 511.316.800,00
TOTAL 5.888.858.387,77
B – DESPESA POR ÓRGÃOS R$
 Poder Legislativo 111.276.039,20
· Câmara Municipal do Natal 111.276.039,20
 Poder Executivo 5.745.289.049,57
· Administração Direta 4.480.684.421,57
· Secretaria Municipal de Governo 13.312.200,00
· Gabinete do Vice-Prefeito 2.440.000,00
· Procuradoria Geral do Município 182.162.883,00
· Secretaria Municipal de Educação 1.023.295.972,00
· Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 169.300.410,00
· Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social 125.213.000,00
· Secretaria Municipal de Saúde 1.691.663.326,00
· Secretaria Municipal de Infraestrutura 204.738.974,00
· Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana 256.612.863,57
· Secretaria Municipal de Administração 411.624.000,00
· Secretaria Municipal de Planejamento 18.516.000,00
· Controladoria Geral do Município 7.218.000,00
· Secretaria Municipal de Finanças 148.617.489,00
· Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 23.441.000,00
· Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo 42.775.000,00
· Secretaria Municipal de Turismo 9.350.000,00
· Secretaria Municipal de Comunicação Social 23.661.000,00
· Secretaria Mun. de Habitação, Regularização Fundiária e
Projetos Estruturantes 37.019.401,00
· Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 62.361.203,00
· Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres 6.714.000,00
· Secretaria Municipal de Cultura 8.352.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
· Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos
Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com
Deficiência
6.783.700,00
· Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias,
Empreendedorismo e Inovações
5.512.000,00
· Administração Indireta 1.264.604.628,00
· Companhia de Serviços Urbanos de Natal – URBANA 313.108.000,00
· Empresa de Fomento e Segurança Alimentar Nutricional –
ALIMENTAR 7.372.000,00
· Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Natal – NATALPREV
862.472.968,00
· Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do
Município – ARSBAN 10.231.000,00
· Fundação de Esportes de Natal – FENAT 3.000,00
· Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
PROCON NATAL 2.382.000,00
· Fundação Cultural Capitanias das Artes – FUNCARTE 69.035.660,00
· Reserva de Contingência 32.293.299,00
· Reserva de Contingência 1.864.400,34
· Demandas Parlamentares 30.428.898,66
TOTAL GERAL 5.888.858.387,77
TÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º Observadas as determinações previstas no artigo 40 e seus 
parágrafos, da Lei Federal nº 4.320/64 e nos termos do art. 167 da Constituição 
Federal, fica o Poder Executivo autorizado:
I – a abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do 
total da despesa fixada nesta Lei, de acordo com o Art. 49 da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 7.915, de 21 de agosto de 2025, LDO/2026;
II – incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2025.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito 
para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, sem prejuízo do que estabelece 
o Art. 52, inciso V, da Constituição Federal, no que se refere às operações de crédito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
externas, em cumprimento ao disposto no Art. 32, § 1º, inciso I, da Lei nº 101, de 4 
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto no 
inciso III do Art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e 
observado o disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de 
Recursos do Tesouro Municipal.
CAPÍTULO III
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Orçamento do 
Município, os recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas 
ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, 
contratos e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos 
saldos.
TÍTULO IV
DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Art. 8º Fica assegurada, no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 
2026, dotação orçamentária específica destinada ao atendimento das emendas 
parlamentares impositivas, correspondente ao limite de 2% (dois por cento) da 
receita tributária prevista, nos termos da Lei Orgânica do Município e da legislação 
complementar aplicável.
§ 1º A dotação referida no caput será inicialmente consignada como reserva 
específica, a ser utilizada quando da apresentação das emendas impositivas e 
alocada para cada órgão da Administração Municipal responsável pela sua 
execução, observados os procedimentos definidos em regulamento.
§ 2º O detalhamento dos objetos e dos destinatários das emendas 
parlamentares impositivas será informado pelos parlamentares no sistema eletrônico 
de gestão das emendas, observadas as informações mínimas exigidas em lei, e será 
considerado para fins de execução quando da definição e publicação do calendário 
anual das etapas de cumprimento, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 
272, de 16 de dezembro de 2025.
Art. 9º A execução das emendas parlamentares impositivas consignadas na 
Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026 deverá observar, 
obrigatoriamente, os critérios, procedimentos, prazos e hipóteses de impedimento 
técnico estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 272, de 16 de dezembro de 
2025.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 10. Determina que os valores constantes na Lei Orçamentária Anual –
exercício 2026, devem ser tomados como referenciais e interpretados como 
resultado de instrumento de planejamento, comprometidos com os programas e 
ações elencadas, em perfeita harmonia com a programação das despesas 
expressas na Lei orçamentária vigente e seus créditos adicionais.
Art. 11. Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal 
de Finanças, implantar e executar um sistema de informação, controle e avaliação, 
destinado a monitorar o desempenho das metas físicas e financeiras da Lei 
Orçamentária Anual, com sazonalidade quadrimestral, preconizando o controle 
social.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos do Fundo de 
Manutenção е Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB), observados os limites legais da parcela de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), para custear ações de formação 
continuada e capacitação técnica de gestores escolares, com ênfase em gestão 
orçamentária, financeira e prestação de contas, visando a eficiência do gasto público.
Art. 13. Havendo o comprometimento do cumprimento das metas de 
resultado primário e nominal, conforme estabelecidas no anexo I do art. 3º desta Lei, 
por uma insuficiente realização de receita, o Poder Executivo promoverá redução 
nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de 
maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações ao empenhamento da despesa 
e movimentação, incidindo, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas, 
pela ordem mencionada:
I – Despesas com serviços de consultoria;
II – Despesas com propaganda institucional que se destinem às ações de 
divulgações governamentais, excetuando-se àquelas de caráter oficial e de utilidade 
pública;
III – Despesas com contratação de mão de obra, por locação ou regime 
contratual em direito admitida;
IV – Despesas com locação de veículos;
V – Despesas com diárias e passagens aéreas;
VI – Despesas com transferências voluntárias a instituições privadas;
VII – Despesas a título de ajuda de custo.
§ 1º Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição do nível 
de empenhamento das dotações a que se refere o caput deste artigo, será feita de 
forma proporcional às limitações efetivadas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
§ 2º Objetivando dar suporte ao que preconiza o caput deste artigo, o alcance 
das metas fiscais deverá ser monitorado bimestralmente, conjuntamente pelos 
Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 14. Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas 
alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de Capital 
relativas a projetos em andamento decorrentes de relação contratual, serão 
reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de inópia orçamentária, por 
transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 9/1/2026
Autoria: Chefe do Executivo