norma nº 841/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 841/2025
Dispõe sobre a adoção de mecanismos 
sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins 
de controle de enchentes e alagamentos, e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo artigo 238, § 9º, da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão 
das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos, aplicando no 
Município o conceito de cidade esponja.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se cidade esponja o modelo 
de gestão de inundações e de fortalecimento de infraestrutura ecológica e de sistemas 
de drenagem que busca absorver, capturar, armazenar, filtrar e aproveitar a água da 
chuva como mecanismo sustentável de redução de enchentes e alagamentos.
Art. 2º Esta Lei tem como objetivos:
I – mitigar ou atenuar os riscos de inundação ao oferecer ambientes mais 
permeáveis para ancoragem e percolação adequadas da água; 
II – diminuir a sobrecarga dos sistemas tradicionais de drenagem; 
III – garantir maior autossuficiência hídrica ao Município com o reabastecimento 
das águas subterrâneas como consequência do aumento do volume de águas pluviais 
naturalmente filtradas; e
IV – melhorar a qualidade da água disponível para fins de extração em aquíferos 
em áreas urbanas e periurbanas.
Art. 3º Para a implementação desta Lei, o Poder Executivo incentivará a adoção 
dos seguintes mecanismos como diretrizes para aplicação complementar em sistemas 
de drenagem:
I – pavimentos de revestimentos permeáveis e/ou de estrutura porosa: superfícies 
de drenagem que possibilitam a penetração, armazenamento e infiltração de parte ou de 
toda a água do escoamento em superfície em uma camada de depósito temporária no 
solo, que é gradualmente absorvida a partir do próprio solo;
II – telhado verde: instalação de vegetação sobre uma estrutura construída, em 
consonância com a integridade física desta;
III – jardins de chuva: pequenos jardins plantados com vegetação adaptada a 
resistir ao encharcamento e projetados para reter temporariamente e absorver o 
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
escoamento da água da chuva que flui de telhados, pátios, gramados, calçadas e ruas, 
liberando gradualmente o volume retido para o sistema de drenagem;
IV – valas ou trincheiras de infiltração: depressões lineares em terreno permeável, 
preenchidas geralmente com material granular graúdo do tipo brita, pedra de mão ou 
seixos rolados com porosidade entre trinta e quarenta por cento, que têm por finalidade 
receber as águas do escoamento superficial e armazená-las temporariamente, 
proporcionando a infiltração destas no solo e reduzindo os volumes e as vazões de 
escoamento para os sistemas de drenagem convencionais; e
V – bueiros ecológicos: sistemas de captação, como rolos e bocas de lobo, com 
estrutura com dimensões compatíveis para armazenar temporariamente o resíduo das 
vias, de forma a impedir o ingresso do mesmo nas galerias pluviais subterrâneas.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo avaliar, em consonância com o Plano Diretor 
da Cidade, a implementação de quaisquer dos mecanismos previstos no art. 3º, 
garantindo a segurança das intervenções.
Art. 5° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Sala das Sessões, em Natal, 16 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 9/1/2026
Autoria: Anne Lagartixa