norma nº 842/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 842/2025
Dispõe sobre a vedação no âmbito do Município de 
Natal/RN da entrega de produtos/encomendas 
enviados por terceiros pelo uso de serviços de 
entrega que não disponham da identificação do 
remetente, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo artigo 238, § 9º, da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Natal/RN, a entrega de 
produtos/encomendas enviados por terceiros pelo uso de serviços de entrega que não 
disponham da identificação do remetente. 
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se 
elementos básicos da identificação o nome completo, número do CPF, endereço e 
contato telefônico do remetente.
Art. 2º A finalidade principal da presente Lei é a identificação dos remetentes nos 
casos em que ocorra o envio de produtos nocivos à saúde e/ou segurança dos 
destinatários, bem como de produtos ilícitos.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a sanção, a ser imposta 
à empresa ou prestador de serviço responsável pela entrega, de multa no valor de 5 
(cinco) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e/ou criminais 
aplicáveis ao caso.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal, querendo, poderá regulamentar esta Lei, no 
que couber.
Sala das Sessões, em Natal, 16 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 9/1/2026
Autoria: Camila Araújo