norma nº 843/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 843/2025
Promulga dispositivos vetados pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do Veto 
Parcial à Lei Ordinária Municipal nº 7.946, de 15 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre 
a instituição do Dia Municipal do Doador de Sangue no Município de Natal/RN e dá outras 
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal decidiu manter o texto, em razão da 
REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL do Chefe do Executivo Municipal:
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Art. 2º Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo, bem como às empresas 
privadas e demais estabelecimentos comerciais e industriais, a concessão de feriado aos 
seus servidores e funcionários no Dia Municipal do Doador de Sangue.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal promoverá, anualmente, campanhas de 
conscientização e incentivo à doação de sangue, em parceria com o Hemonorte e demais 
instituições públicas e privadas que atuem na área da saúde.
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Sala das Sessões, em Natal, 16 de dezembro de 2025
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 9/1/2026
Autoria: Nina Souza