norma nº 844/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 844/2025
Institui o programa “Cuidando de Quem Cuida”, 
visando promover ações de orientação e atenção 
às mães e responsáveis legais atípicas no 
Município de Natal/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo artigo 238, § 9º, da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas para reconhecimento e conscientização 
sobre as condições peculiares das famílias atípicas, bem como para a promoção de 
ações de orientação e atendimento a essas famílias, incluindo a oferta de atendimento 
psicossocial prioritário.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se mãe ou familiar atípico 
aquele responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para 
pessoas com deficiência, síndromes e doenças raras, transtornos como Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Transtorno do Déficit de Atenção e 
Hiperatividade (TDAH), dentre outros.
Art. 2° Fica instituído o programa municipal "Cuidando de Quem Cuida", com a 
finalidade de oferecer às mães e responsáveis legais orientação psicossocial e apoio por 
meio de serviços de acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde 
integral, e através da difusão de informações e oferta de formação para fins de 
fortalecimento e de valorização dessas pessoas na sociedade. 
Art. 3º Constituem objetivos do programa "Cuidando de Quem Cuida”:
I – elevar e melhorar a qualidade de vida das mães e familiares de que trata esta 
Lei, considerando as suas dimensões emocionais, físicas, culturais, sociais e familiares;
II – promover o apoio, a orientação e a disponibilidade para o acesso prioritário 
das mães e responsáveis legais aos serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais;
III – estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na Rede de Atenção 
Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para 
preservar a integridade da saúde mental dos cuidadores;
IV – desenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como rotina, com vistas a 
prevenir e/ou reduzir sintomas de transtornos psíquicos, como ansiedade, depressão e 
outras doenças e transtornos comuns a esta condição;
V – promover o desenvolvimento de competências socioeconômicas, por meio de 
ações que façam as mães e responsáveis legais atípicos sentirem-se valorizados sem 
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comprometer os cuidados despendidos a seus filhos;
VI – desenvolver ações complementares de suporte para os filhos, quando os pais 
e/ou cuidadores tiverem que realizar consultas, exames, terapias, encontros ou participar 
de outras atividades no convívio social, melhorando sua qualidade de vida.
VII – estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e proteção, 
visando a aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares; 
e 
VIII – promover intervenção dos profissionais da saúde, educação, assistência 
social e assistência jurídica, no que diz respeito a compreender as necessidades das 
mães e familiares atípicos, e prover informações e indicar serviços de uma maneira 
coordenada visando produzir resultados positivos na família. 
Art. 4° Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no art. 3º, o Programa 
deve observar as seguintes ações: 
I – apoio pós-parto às mães destinatárias desta lei, com as seguintes medidas: 
a) acolhimento e inclusão no pós-parto;
b) esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações necessárias sobre 
a condição da criança e suas especificidades; 
II – informações educacionais à sociedade a respeito das principais questões 
envolvidas na convivência e trato com as crianças, adolescentes e adultos sob tutela de 
mães, pais e cuidadores atípicos; 
III – promover a interação entre profissionais da saúde, educação e familiares, com 
vistas à melhoria da qualidade de vida da condição da criança, adolescente e adulto sob 
tutela de mães, pais, cuidadores e responsáveis legais atípicos;
IV – implantação de ações que integrem os pais, mães, cuidadores e responsáveis 
legais atípicos com os educadores, profissionais das áreas da assistência social e da 
saúde, e familiares;
V – oferecer oportunidade de vivência prática dos pais, responsáveis legais e/ou 
cuidadores matriculados na rede pública de ensino no acompanhamento do 
desenvolvimento educacional de seus filhos; 
VI – fomentar a participação das mães, responsáveis legais e familiares atípicos 
em ações de formação de pessoal, qualificação profissional e de reinserção no mercado 
de trabalho, por meio de ações intersetoriais entre os órgãos públicos e em parceria com 
organizações da sociedade civil e com empresas; 
VII – aplicar estratégias de intervenção para o fortalecimento do vínculo das mães, 
responsáveis legais, cuidadores e familiares em programas com a rede socioassistencial 
e para o acesso às políticas setoriais voltadas aos cuidadores; 
VIII – veiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a 
sociedade e dar visibilidade às políticas públicas instituídas por esta lei. 
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Art. 5° O Poder Público promoverá ações destinadas à promoção e valorização 
das mães, pais e cuidadores atípicos, com os seguintes objetivos: 
I – estimular políticas públicas em prol das pessoas que experimentam a 
maternidade, paternidade e responsabilidade legal atípica, sobretudo políticas em saúde 
mental;
II – incentivar a realização de debates, audiências públicas, reuniões intersetoriais, 
seminários, encontros e rodas de conversa sobre a maternidade, paternidade е 
responsabilidade legal atípica;
III – propiciar espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as 
dificuldades enfrentadas na maternidade, paternidade e responsabilidade legal atípica; 
IV – fomentar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que 
promovam os pais, mães, responsáveis legais e cuidadores atípicos; 
V – divulgar as doenças emocionais que podem surgir em decorrência da 
maternidade, paternidade e responsabilidade legal atípica, conscientizando e 
incentivando os cuidadores atípicos ao autocuidado.
Art. 6º Os projetos e ações decorrentes do cumprimento desta lei serão 
amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade e o 
efetivo alcance do público-alvo. 
Art. 7° Para a execução das ações previstas no Programa de que trata esta Lei, 
poderão ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou 
termos de parceria entre os diversos setores do poder público e organizações da 
sociedade afins, para a prestação de informações ao público. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 16 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 9/1/2026
Autoria: Thabatta Pimenta