norma nº 845/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 845/2025
Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas 
veterinárias e estabelecimentos congêneres a
fixarem cartazes que facilitem e incentivem a 
adoção de animais, no âmbito do município de 
Natal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo artigo 238, § 9º, da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam obrigados todos os petshops, clínicas veterinárias e 
estabelecimentos congêneres, no âmbito do Município de Natal, a fixarem em locais 
visíveis cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais domésticos. 
Art. 2º O cartaz de que trata esta Lei deverá apresentar, de forma clara e visível 
ao público, as seguintes informações: 
I – nome de organização não governamental local, grupo, protetor independente 
ou entidade que disponibilize animais para adoção; 
II – telefone e e-mail para contato com a entidade responsável; e 
III – informações de conscientização sobre a importância da adoção responsável 
de animais, bem como seus benefícios. 
Art. 3º Os estabelecimentos que se enquadram no art. 1º desta Lei poderão fazer 
parcerias com as organizações não governamentais locais, grupos, protetores 
independentes ou entidades que disponibilizarem animais para adoção, a fim de elaborar 
e produzir os cartazes que serão afixados nestes estabelecimentos. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 16 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 9/1/2026
Autoria: Robson Carvalho