norma nº 846/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 846/2025
Institui o Censo das Pessoas com Fibromialgia em 
Natal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo artigo 238, § 9º, da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no Município do Natal, o Censo das Pessoas com 
Fibromialgia, que será realizado a cada 5 (cinco) anos, podendo ser realizado de forma 
física e digital.
Art. 2º Constituem objetivos do Censo das Pessoas com Fibromialgia:
I – mapear e manter atualizado o cadastro do perfil socioeconômico das pessoas 
com Fibromialgia residentes no Município do Natal;
II – identificar, por meio do perfil socioeconômico, as necessidades das pessoas 
com Fibromialgia e o grau de eficácia das políticas públicas de inclusão social 
direcionadas a este segmento; e
III – traçar ações e programas que venham ao encontro da superação de barreiras 
físicas e sociais a que estão submetidas as pessoas com Fibromialgia.
Art. 3º O Censo poderá ser realizado pela Secretaria Municipal de Igualdade 
Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Idosos e Pessoas com Deficiência (SEMIDH).
Art. 4º Os resultados obtidos pelo Censo das Pessoas com Fibromialgia poderão 
ser divulgados pelo Poder Executivo Municipal, preferencialmente por meio do Diário 
Oficial do Município do Natal e em outros meios que assegurem amplo acesso à 
população.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar mecanismos 
adequados para que a população com fibromialgia realize, voluntariamente, seu cadastro 
ou atualize suas informações.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 16 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 9/1/2026
Autoria: Tércio Tinoco