norma nº 847/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 847/2025
Institui, no Município de Natal, a Semana Municipal 
de Combate ao Uso de Deepfakes para Criação e 
Disseminação de Pornografia Infantil, a ser 
realizada, anualmente, na semana que 
compreender o dia 13 de julho, e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo artigo 238, § 9º, da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Semana de Municipal de Combate ao Uso de Deepfakes 
para Criação e Disseminação de Pornografia Infantil, a ser realizada, anualmente, na 
semana que compreender o dia 13 de julho, passando a integrar o Calendário Oficial da 
Cidade de Natal.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, serão promovidas ações preventivas 
visando à conscientização e à redução da utilização de deepfakes para a criação e 
disseminação de pornografia infantil.
Art. 2º Na Semana Municipal de Combate ao Uso de Deepfakes para Criação e 
Disseminação de Pornografia Infantil serão promovidas, sem excluir outras ações: 
I – oficinas educativas nas escolas do Município, com divulgação de materiais 
informativos sobre os perigos, a legislação vigente e os canais de denúncia; 
II – cursos de capacitação para profissionais e estudantes das escolas do 
Município, abrangendo noções sobre segurança digital, reconhecimento de deepfakes e 
medidas de proteção contra crimes cibernéticos;
III – campanhas de incentivo à participação da população em denúncias para 
mitigação da criação e propagação de deepfakes envolvendo pornografia infantil;
IV – incentivo à organização e à participação voluntária da comunidade, 
instituições de ensino e órgãos públicos nos eventos e ações da campanha, fortalecendo 
a rede de proteção contra o uso indevido de deepfakes para fins criminosos.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação (SME) e a Secretaria Municipal do 
Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), além de outras secretarias que se mostrarem 
pertinentes, deverão adotar as providências necessárias para a implementação desta Lei.
Art. 4º O Município poderá firmar parcerias com entidades privadas e associações 
civis para a execução do previsto nesta Lei. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 5º As despesas resultantes da execução desta Lei serão custeadas por 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, caso necessário. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 16 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 9/1/2026
Autoria: João Batista Torres