norma nº 848/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 848/2025
Institui o programa “Tecnologia e Inovação na Sala 
de Aula”, no âmbito das escolas públicas 
municipais de Natal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo artigo 238, § 9º, da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa “Tecnologia e Inovação na Sala de Aula” nas 
escolas públicas municipais de Natal, com o objetivo de modernizar o ensino por meio da 
integração de tecnologias educacionais, incluindo a robótica, visando tornar o 
aprendizado mais atrativo e personalizado.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
I – implementação de plataformas digitais com conteúdos alinhados à Base 
Nacional Comum Curricular (BNCC), promovendo a interatividade e o engajamento dos 
estudantes;
II – oferta de treinamento contínuo para os professores, capacitando-os no uso 
pedagógico das tecnologias educacionais e na integração dessas ferramentas ao 
currículo escolar;
III – garantia de acesso à internet de qualidade em todas as unidades de ensino, 
assegurando a efetividade das ferramentas tecnológicas implementadas;
IV – inclusão de disciplinas e atividades extracurriculares relacionadas à robótica 
e outras tecnologias emergentes, fomentando o pensamento crítico, a criatividade e a 
resolução de problemas entre os alunos. 
Art. 3º Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá:
I – firmar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, organizações 
não governamentais e empresas especializadas em tecnologia educacional;
II – buscar recursos junto a órgãos estaduais, federais e internacionais destinados 
à inovação educacional; 
III – promover eventos, oficinas e competições que incentivem a aplicação prática 
dos conhecimentos adquiridos nas áreas de tecnologia e robótica. 
Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Sala das Sessões, em Natal, 16 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 9/1/2026
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