| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Município de Natal/RN |
| native_id | 9002 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO LEI PROMULGADA Nº 849/2025 Promulga dispositivos vetados pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do Veto Parcial à Lei Ordinária Municipal nº 7.825, de 18 de março de 2025, que “Dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Município de Natal/RN”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Faço saber que a Câmara Municipal de Natal decidiu manter o texto, em razão da REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL do Chefe do Executivo Municipal: ............................................................................................................................................. Art. 2º .................................................................................. Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, deve ser assegurado o acesso aos conteúdos e o cumprimento da carga horária prevista em Lei Federal, mediante reposição de aulas na modalidade presencial ou à distância. .............................................................................................. Art. 6º As instituições de ensino, para exato cumprimento das disposições desta Lei, deverão assegurar aos alunos atletas instalações, equipamentos e materiais necessários à execução de sua modalidade olímpica. Parágrafo único. Enquanto não dispuser do equipamento e do material a que se refere o caput deste artigo, cada estabelecimento, ou a autoridade competente para o caso, celebrará convênio com clube, associação, corporação militar ou entidade mais próxima que os possua. ............................................................................................................................................. Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 2025 Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 9/1/2026 Autoria: Kleber Fernandes