norma nº 850/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 850/2025
Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora, pelo 
Sistema de Saúde Municipal, para mulher vítima de 
agressão, da qual resulte dano à sua integridade 
física ou estética.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo 
artigo 238, § 9º, da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica estabelecida a prioridade no atendimento de cirurgia reparadora pela rede 
de saúde municipal, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano à sua integridade 
física ou estética.
Parágrafo único. Caracteriza-se o dano físico ou estético disposto no caput deste 
artigo quando a mulher passar a apresentar, em decorrência de agressão, qualquer 
deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros físicos ou estéticos.
Art. 2º Os hospitais e centros de saúde municipais, após a efetiva comprovação da 
agressão sofrida pela mulher e da existência de danos à integridade da vítima, adotarão as 
medidas para que sejam realizados os atendimentos e procedimentos cirúrgicos necessários. 
§ 1º A comprovação de deficiência ou deformidade em decorrência de agressão 
deverá ser atestada por laudo médico. 
§ 2º Hospitais e centros de saúde municipais, ao receberem vítimas de violência, 
deverão informá-las, no atendimento, da possibilidade de prioridade no acesso gratuito ao 
procedimento cirúrgico para reparação e para as providências necessárias para a sua 
realização.
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a celebrar contratos e outras formas de parcerias 
com organismos públicos ou privados, com o intuito de viabilizar os objetivos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 9/1/2026
Autoria: Kleber Fernandes