norma nº 851/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 851/2025
Cria o Programa de Apoio e Incentivo ao 
Desenvolvimento do Trabalho Educativo de Jovens 
e Adolescentes – PROTEJA, com oferta de estágio 
remunerado aos jovens e adolescentes egressos 
de internatos, orfanatos e abrigos no âmbito dos 
órgãos e entidades da Administração Pública direta 
e indireta do Município de Natal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo artigo 238, § 9º, da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio e Incentivo ao Trabalho Educativo de 
Jovens e Adolescentes – PROTEJA, que prevê a oferta de estágio remunerado com 
direito de preferência aos jovens e adolescentes egressos de acolhimento institucional, 
abrigo institucional, casa-lar e família acolhedora, no âmbito dos órgãos e entidades da 
Administração Pública direta e indireta do Município de Natal. 
§ 1º Para os fins desta Lei, inserem-se no conceito de trabalho educativo as 
atividades laborais desenvolvidas em regime de estágio remunerado, nas quais as 
exigências pedagógicas relacionadas ao desenvolvimento pessoal e social do estagiário 
predominam sobre o retorno material extraído pela Administração Pública das tarefas 
desempenhadas.
§ 2º Deverá o direito de preferência ser observado e permear a contratação do 
estagiário e da estagiária, tendo em vista a realidade do jovem ou da jovem que esteja 
na condição de acolhimento institucional ou familiar.
Art. 2º O regime de trabalho dos estagiários admitidos em decorrência do disposto 
nesta Lei observará, no que couber, as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.788/2008.
Art. 3º O estágio remunerado decorrente da aplicação do disposto nesta Lei será 
oferecido exclusivamente aos jovens e adolescentes que estejam em idade escolar, em 
que não haja vínculo empregatício formal, submetidos a renda familiar que permita 
caracterizá-los como carentes, e poderá perdurar até que, independentemente da idade, 
conclua o ensino médio.
§ 1º A condição de estudante devidamente matriculado é requisito intrínseco para 
a realização de estágio, nos moldes do art. 1º da Lei nº 11.788/2008, sendo, assim, 
necessária a análise da idade mínima para se inserir na condição de estagiário, cujo 
enquadramento observará a respectiva série do ano escolar.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
§ 2º Na hipótese de se apresentarem dois ou mais candidatos a uma única vaga, 
a seleção será promovida mediante comparação do desempenho acadêmico dos 
postulantes.
Art. 4º O valor da bolsa-auxílio, referente ao estágio, obedecerá a disponibilidade 
orçamentária e a previsão já existente nos programas de estágio na esfera da 
Administração Pública Municipal.
Art. 5º A jornada do estágio remunerado será de, no máximo, quatro horas diárias 
e deverá ser cumprida em horário compatível com o turno de aulas da instituição 
frequentada pelo estagiário.
Art. 6º O cumprimento do estágio decorrente da aplicação do disposto nesta Lei 
não caracteriza vínculo de natureza empregatícia com o órgão ou entidade no qual esteja 
sendo realizado.
Art. 7º O órgão ou entidade que admitir o estagiário designará um de seus 
servidores para acompanhar o cumprimento do estágio, o qual cumprirá a verificação 
periódica das normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º A quantidade de vagas oferecidas aos estudantes será ajustada às 
necessidades de cada órgão ou entidade, não podendo:
I – gerar despesa superior à respectiva dotação orçamentária;
II – ser fixada em número inferior ao previsto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Para os fins do inciso II deste artigo, é obrigatória a prioridade e 
direito de preferência dos estagiários, caracterizados nesta Lei, em cada unidade 
orçamentária da Administração Direta ou entidade a ela vinculada.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 9/1/2026
Autoria: Luciano Nascimento