norma nº 852/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 852/2025
Promulga dispositivos vetados pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do Veto 
Parcial à Lei Ordinária Municipal nº 7.873, de 20 de maio de 2025, que “Adota a Agenda 
2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) 
como diretriz de políticas públicas no âmbito do Município de Natal.”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal decidiu manter o texto, em razão da 
REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL do Chefe do Executivo Municipal:
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Art. 5º Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais de 
instituir e estimular, em todos os seus órgãos, iniciativas tais como comissões internas 
de servidores para identificar todas as atividades, práticas, políticas e intervenções 
governamentais que se relacionem com os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento 
Sustentável, contribuindo para fomentar os indicadores e coletar informações e dados 
conforme as diretrizes desse Programa.
Parágrafo único. A comissão interna vinculada ao Poder Executivo Municipal será 
criada por intermédio de ato normativo próprio, possuindo caráter permanente de 
funcionamento, e se destinará a internalizar, difundir e dar transparência ao processo de 
implementação da Agenda 2030.
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Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 2025
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 9/1/2026
Autoria: Kleber Fernandes