norma nº 853/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 853/2025
Promulga dispositivos vetados pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do Veto 
Parcial à Lei Ordinária Municipal nº 7.898, de 25 de junho de 2025, que “Institui o Projeto 
de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental 
da Rede Municipal de Natal e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal decidiu manter o texto, em razão da 
REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL do Chefe do Executivo Municipal:
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Art. 1º .....................................................................
§ 1º O projeto a que se refere o caput deste artigo visa proporcionar, às famílias 
de estudantes do Ensino Fundamental, cartilha com o objetivo de que estas gerem renda 
com a venda de produtos fabricados por elas mesmas, além de assistência e capacitação 
para o desenvolvimento da atividade econômica.
§ 2º A cartilha, a que se refere o § 1º deste artigo, conterá orientações de 
empreendedorismo e sugestões de produtos para fabricação pelas famílias de 
estudantes do Ensino Fundamental.
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Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 2025
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 9/1/2026
Autoria: Kleber Fernandes