norma nº 854/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 854/2025
Institui a Carteira de Identificação às Pessoas com 
Doenças Oncológicas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo 
artigo 238, § 9º, da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a carteira de identificação para as pessoas acometidas por 
neoplasia maligna, sendo consideradas com deficiência, para todos os efeitos, com direito à 
assistência social e prioridade no atendimento.
Art. 2º A carteira de identificação de portador de doença grave será expedida sem 
qualquer ônus ao requerente.
§ 1º A carteira de identificação de portador de doença grave terá validade de 05 (cinco) 
anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.
§ 2º A carteira de identificação conterá obrigatoriamente os seguintes dados:
I – nome completo;
II – data de emissão e sua validade;
III – CPF do requerente;
IV – número desta Lei.
§ 3º Será considerada lícita a apresentação da carteira de identificação às pessoas 
com câncer em repartições públicas ou privadas, dentro do município de Natal/RN, para 
garantia de direitos e prioridades.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo os melhores 
critérios dentro de sua gestão para a forma de requerimento e disponibilização da carteira de
identificação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 9/1/2026
Autoria: Luciano Nascimento