| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate à dependência ocasionada por apostas esportivas no Município de Natal. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO LEI PROMULGADA Nº 855/2025 Promulga dispositivos vetados pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do Veto Parcial à Lei Ordinária Municipal nº 7.950, de 18 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate à dependência ocasionada por apostas esportivas no Município de Natal”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Faço saber que a Câmara Municipal de Natal decidiu manter o texto, em razão da REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL do Chefe do Executivo Municipal: ............................................................................................................................................. Art. 5º Empresas de telecomunicação que transmitirem qualquer evento esportivo passível de apostas esportivas e que tenham patrocínio de empresas de apostas deverão enunciar no início da transmissão e no retorno dos intervalos regulamentares dos jogos a mesma frase destacada no artigo anterior. ............................................................................................................................................. Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 2025 Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 9/1/2026 Autoria: Kleber Fernandes