norma nº 827/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 827/2025
Institui o dia municipal contra o feminicídio no 
âmbito municipal visando a conscientização à rede 
pública de ensino, bem como da população local, e 
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo artigo 238, § 9º, da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o dia 22 de setembro como o Dia Municipal de Combate ao 
Feminicídio a ser comemorado, anualmente, durante todo o mês de setembro no 
município de Natal/RN, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância 
do combate ao feminicídio.
§ 1º O símbolo da campanha prevista no caput deste artigo será a cor vermelha, 
podendo as instituições públicas municipais participarem da divulgação da campanha 
mediante a utilização de iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e 
logradouros públicos na mesma cor vermelha durante o mês corrente da realização da 
campanha.
§ 2º No decorrer do mês deverão ser desenvolvidas ações educativas, como
palestras e seminários, nos diversos segmentos da sociedade, principalmente em 
estabelecimentos do ensino médio e fundamental, podendo o Poder Público firmar 
convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes 
atos visando divulgar, de forma ampla, para a sociedade em geral a gravidade do crime 
em questão.
Art. 2º São objetivos primários da Campanha Setembro Vermelho:
I – esclarecer à sociedade civil sobre a importância e necessidade do combate ao 
feminicídio, bem como a conscientização de que a prevenção desse crime começa em 
casa, incentivando as mulheres agredidas a denunciar esse tipo de crime;
II – ampliar e facilitar o acesso à realização de denúncias contra esse tipo de crime, 
inclusive com disponibilização de um numero 0800 municipal, ligado à secretaria 
municipal competente, que deverá disponibilizar acompanhamento psicológico, e social, 
às mulheres vítimas de agressão.
III – divulgar os direitos assegurados em nível estadual acerca dos direitos das 
mulheres agredidas;
Parágrafo único. A campanha deverá ser desenvolvida em todas as esferas do 
Poder Municipal, unificando todas as Secretarias Municipais em ações necessárias para 
a intensificação das ações preventivas visando o combate ao feminicídio.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 16 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 8/1/2026
Autoria: Bispo Francisco de Assis e Ana Paula