norma nº 828/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 828/2025
Dispõe sobre a “Lei Chloé”, que trata da 
obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece 
regras para a condução responsável de cães de 
grande porte e/ou raças consideradas perigosas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo artigo 238, § 9º, da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados 
aos parques, praças ou vias públicas com a utilização de coleira, guia curta de condução, 
enforcador e focinheira.
§ 1º Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas 
cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas, os cães de 
guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento 
possam colocar em risco a segurança das pessoas, tais como:
I – Mastim-napolitano;
II – American Staffordshire;
III – Pastor Alemão;
IV – Rottweiler;
V – Fila;
VI – Dobermann;
VII – Pitbull;
VIII – Bulldog;
IX – Boxer.
§ 2º Os cães das raças não citadas nesta lei, mas que se enquadrem em uma ou 
mais características do parágrafo anterior devem fazer uso dos dispositivos de segurança 
dispostos nesta lei, inclusive aqueles que pesem acima de 25 kg (vinte e cinco quilos) e 
os conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para o adequado domínio 
do animal.
§ 3º Define-se como guia curta de condução as correias ou correntes não 
extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros.
§ 4º O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia racial de 
cada animal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 2º Os proprietários ou responsáveis por cães, com equipamentos de 
segurança ou não, que transitarem pelos logradouros públicos serão responsabilizados 
pelos danos físicos e materiais causados aos usuários dos espaços.
Art. 3º Ficam liberados do cumprimento desta Lei os cães utilizados pela Polícia 
Civil, Militar ou Federal, no exercício de sua profissão, e os cães-guias usados por 
deficientes visuais.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, inclusive definindo o órgão 
fiscalizador e as penalidades.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 16 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 8/1/2026
Autoria: Eriko Jácome