norma nº 829/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 829/2025
Estabelece a obrigatoriedade de constar no 
conteúdo programático dos Cursos de Primeiros 
Socorros informações sobre a existência dos 
protocolos de segurança para gerenciamento e 
intervenção em crises de Pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista – TEA, e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo artigo 238, § 9º, da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica determinado que os estabelecimentos que prestam serviço de 
capacitação de pessoal em funcionamento no âmbito do Município do Natal, que 
ministrarem Cursos de Primeiros Socorros a profissionais de saúde e ao público em geral 
que lidam direta ou indiretamente com pessoas com Transtorno do Espectro Autista, 
deverão incluir em seus conteúdos programáticos informações sobre a existência de 
protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com 
TEA. 
Parágrafo único. A adoção dos protocolos estabelecidos nesta Lei visa garantir a 
segurança e o bem-estar da pessoa com TEA em situações de crise. 
Art. 2º O conteúdo programático dos cursos de que trata o art. 1º deverá
contemplar, especificamente, os seguintes protocolos: 
I – Plano de Segurança Comportamental Aplicado – PSCA: estabelece medidas 
preventivas e de intervenção para garantir a segurança da pessoa com TEA e dos demais 
presentes no ambiente em episódios de crise comportamental;
II – Suporte de Comportamento Aplicado – SCA: orienta sobre estratégias de apoio 
e intervenção durante uma crise comportamental, objetivando reduzir os riscos de lesões 
e a promoção da segurança e o bem-estar da pessoa com TEA e de quem está ao seu 
redor; 
III – Plano de Contenção de Movimentos – PCM: define procedimentos seguros e 
éticos para contenção física em situações de crise comportamental, quando necessário, 
visando prevenir danos físicos e emocionais à pessoa com TEA e demais envolvidos; 
IV – Plano de Crise e Manejo de Comportamento – PCMA: engloba estratégias de 
prevenção, intervenção e manejo de crises comportamentais, contemplando aspectos 
como comunicação, redirecionamento e apoio emocional. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 3º As informações sobre os protocolos mencionados no art. 2º deverão ser 
apresentadas de forma clara e acessível nos materiais didáticos, nas aulas teóricas e 
práticas dos cursos de primeiros socorros, deixando claro que a aplicação dos protocolos 
depende de curso específico. 
Art. 4º Os estabelecimentos que resolverem ministrar os cursos específicos de 
protocolos de segurança para crises de pessoas com Transtornos do Espectro Autista, o 
PSCA, SCA, PCM e o PCMA, deverão garantir que os instrutores estejam devidamente 
capacitados. 
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 16 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 8/1/2026
Autoria: Aldo Clemente