norma nº 830/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 830/2025
Institui, no município do Natal, a Campanha 
Permanente de Prevenção das Doenças 
Ocupacionais dos Profissionais da Educação.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo artigo 238, § 9º, da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída, na Rede Municipal de Ensino, a Campanha Permanente de 
Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, são consideradas doenças ocupacionais 
dos Profissionais de Educação:
I – lesões na coluna vertebral;
II – lesões nos membros superiores e inferiores;
III – síndrome de Burnout;
IV – problemas vasculares;
V – lesões das cordas vocais;
VI – alteração nas estruturas osteomusculares, como tendões, articulações, 
músculos e nervos.
Art. 2º A Campanha Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos 
Profissionais da Educação tem por objetivos:
I – informar e esclarecer os Profissionais da Educação da Rede Municipal de 
Ensino sobre o risco de manifestar doenças decorrentes do exercício profissional;
II – orientar a respeito de métodos e práticas preventivas de combate às 
enfermidades decorrentes do exercício profissional;
III – encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento das doenças 
de que seja vítima por conta do exercício profissional.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 3º Às Secretarias Municipais de Educação e Saúde caberá propor as diretrizes 
e instituir um grupo de coordenação responsável pela organização e implantação da 
presente Campanha.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 16 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 8/1/2026
Autoria: Hermes Câmara