norma nº 831/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 831/2025
Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio 
sexual e moral no âmbito do Poder Executivo 
Municipal de Natal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo artigo 238, § 9º, da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual e 
moral no âmbito do Poder Executivo Municipal estabelecendo os mecanismos 
necessários à sua efetivação.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – assédio moral: o processo contínuo e reiterado de condutas abusivas que, 
independentemente de intencionalidade, atentam contra a integridade, a identidade e a 
dignidade humana da pessoa, por meio da degradação das relações socioprofissionais e 
do ambiente de trabalho; 
II – assédio sexual: conduta de conotação sexual praticada contra a vontade de 
alguém, sob forma verbal, não verbal, escrita ou física que, independentemente de 
intencionalidade, acarrete o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua 
dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou 
desestabilizado.
Parágrafo único. A configuração de assédio independe da presença física entre 
assediador e assediado, podendo ocorrer por meio telefônico e eletrônico, no local de 
trabalho, compreendendo as dependências das repartições públicas, ou nos locais 
externos em que os servidores devam permanecer em razão do trabalho, o percurso 
entre a residência e o trabalho, bem como em qualquer outro espaço, desde que exista 
conexão com o exercício da atividade funcional. 
Art. 3º O disposto nesta Lei orienta-se pelos seguintes princípios:
I – respeito à dignidade da pessoa humana;
II – não discriminação e respeito à diversidade;
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III – saúde, segurança e sustentabilidade como pressupostos fundamentais da 
organização laboral e dos métodos de gestão;
IV – gestão participativa, com fomento à cooperação vertical, horizontal e 
transversal;
V – reconhecimento do valor social do trabalho;
VI – valorização da subjetividade, da vivência, da autonomia e das competências;
VII – primazia da abordagem preventiva;
VIII – transversalidade e integração das ações.
Art. 4º Os órgãos do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias deverão 
desenvolver diretrizes de prevenção e de combate ao assédio, incluindo:
I – a difusão de conteúdos voltados ao reconhecimento e ao respeito à igualdade 
de gênero, raça e orientação sexual;
II – a divulgação e orientação aos agentes públicos acerca das condutas que 
caracterizam o assédio, bem como quanto aos mecanismos existentes para o 
recebimento de denúncia e às penalidades previstas em Lei;
III – a abordagem das situações de assédio considerando sua relação com a 
organização e gestão do trabalho e suas dimensões socioculturais, institucionais e 
individuais;
IV – a promoção de ambiente organizacional de respeito à diferença e não 
discriminação;
V – a adoção de estratégias institucionais de prevenção e combate ao assédio e à 
discriminação;
VI – a promoção de ambiente de diálogo, cooperação e respeito à diversidade 
humana e adoção de métodos de gestão participativa e organização laboral que 
fomentem a saúde física e mental no trabalho;
VII – a prevenção e o enfrentamento do assédio no trabalho, pautados em 
abordagem transversal, cabendo a cada unidade organizacional e agente institucional 
contribuir para a efetividade desta Lei de acordo com suas atribuições e 
responsabilidades;
VIII – o atendimento e o acompanhamento dos casos de assédio, orientados por 
abordagem sistêmica e fluxos de trabalho integrados entre as unidades e especialidades 
profissionais, de modo especial entre as áreas de gestão de pessoas e saúde;
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IX – a atuação no sentido de sensibilizar gestores, servidores, estagiários e 
prestadores de serviços sobre relações saudáveis de trabalho, chamando a atenção para 
os riscos e potenciais prejuízos das práticas abusivas.
Art. 5º Sem prejuízo da apuração pelas respectivas autoridades quando os atos 
praticados constituírem violações a deveres previstos na Constituição Federal, no Código 
Civil, ou no Código Penal, os assédios combatidos nesta Lei serão processados mediante 
sindicância ou processo administrativo disciplinar instaurado pela autoridade competente 
em razão de denúncia fundamentada, observados o devido processo legal e a ampla 
defesa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Sala das Sessões, em Natal, 16 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 8/1/2026
Autoria: Eribaldo Medeiros