norma nº 832/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 832/2025
Dispõe sobre a disponibilização de “Espaço Pet” 
nas praças públicas do município de Natal e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo artigo 238, § 9º, da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º As praças públicas que venham a ser construídas no município de Natal 
deverão dispor de “Espaço Pet”.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se por “Espaço Pet” uma área 
destinada para animais domesticados, dotada de equipamentos para exercícios e espaço 
para alimentação e bebedouro dos animais.
Art. 2º O piso do “Espaço Pet” das praças deverá ser de grama artificial.
Art. 3º O Poder Executivo poderá desenvolver um projeto de implantação gradual 
de “Espaço Pet” nas praças públicas já existentes no município de Natal e em outras 
áreas que julgar pertinente. 
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias previstas no orçamento do Município, suplementadas, se 
necessário.
Art. 5º O Poder Público regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias após a publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 16 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 8/1/2026
Autoria: Robson Carvalho