norma nº 834/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 834/2025
Dispõe sobre medidas para facilitar a apresentação 
de defesas e/ou recursos da autuação de infração 
de trânsito por meio da internet, através de 
disponibilização de peticionamento eletrônico.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo artigo 238, § 9º, da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre medidas para facilitar a apresentação de 
defesas e/ou recursos da autuação de infração de trânsito por meio da internet, através 
de disponibilização de peticionamento eletrônico. 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU deverá instituir 
sistema de defesa, por meio eletrônico, da autuação de infrações de trânsito lavradas 
pelos Agentes de Mobilidade. 
Parágrafo único. O sistema de defesa de autuação de infração de trânsito deve 
possibilitar que o cidadão realize a defesa e o recurso de maneira não presencial. 
Art. 3º As despesas que acaso venham decorrer da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º O Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, regulamentará a 
presente Lei no que lhe couber. 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 16 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 8/1/2026
Autoria: Aldo Clemente