| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Determina a divulgação da Lei Federal nº 12.764, de 2012, em todas as escolas do sistema municipal de ensino e privadas no Município de Natal. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO LEI PROMULGADA Nº 835/2025 Promulga dispositivos vetados pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do Veto Parcial à Lei Ordinária Municipal nº 7.874, de 20 de maio de 2025, que “Determina a divulgação da Lei Federal nº 12.764, de 2012, em todas as escolas do sistema municipal de ensino no Município de Natal e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Faço saber que a Câmara Municipal de Natal decidiu manter o texto, em razão da REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL do Chefe do Executivo Municipal: ............................................................................................................................................. Art. 5° O descumprimento desta Lei acarretará ao gestor escolar: I – advertência em caso de descumprimento; II – multa de meio salário mínimo vigente, em caso de reincidência; ou III – multa de um salário mínimo vigente a cada nova reincidência. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se como gestor escolar o responsável pela direção da unidade de ensino da rede pública, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. ............................................................................................................................................. Sala das Sessões, em Natal, 16 de dezembro de 2025 Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 8/1/2026 Autoria: Herberth Sena