norma nº 836/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 836/2025
Institui o Programa de Conscientização sobre a 
Limpeza e Manutenção dos Equipamentos 
Públicos no Município de Natal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo artigo 238, § 9º, da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Conscientização sobre a Limpeza e 
Manutenção dos Equipamentos Públicos no âmbito do Município de Natal, com o objetivo 
de promover a participação ativa da população na preservação e cuidado dos espaços 
públicos, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e da aparência urbana.
Art. 2º O Programa de Conscientização terá como diretrizes:
I – desenvolver campanhas educativas e de sensibilização, por meio de diferentes 
canais de comunicação, sobre a importância da limpeza, conservação e uso adequado 
dos equipamentos públicos, tais como parques, praças, pontos de ônibus, áreas de lazer 
e outros espaços de uso coletivo;
II – fomentar a criação de grupos voluntários locais, associações de bairro e outras 
organizações comunitárias, visando à promoção de mutirões de limpeza, revitalização e 
pequenas manutenções nos equipamentos públicos;
III – estabelecer parcerias com escolas, instituições de ensino e empresas locais 
para a realização de atividades educativas voltadas a crianças, adolescentes e adultos, 
com o intuito de promover a cidadania e a responsabilidade coletiva na conservação do 
patrimônio público;
IV – implementar sistemas de sinalização e informações nos equipamentos 
públicos, informando os cidadãos sobre a correta utilização e as práticas de conservação, 
bem como sobre as penalidades por danos e atos de vandalismo;
V – destinar recursos orçamentários para a produção de materiais informativos, a 
contratação de profissionais de educação ambiental e para a realização das ações 
previstas no programa.
Art. 3º O Poder Executivo, em conjunto com órgãos responsáveis pela educação, 
meio ambiente e comunicação, será responsável pela elaboração das estratégias e 
ações do programa de conscientização, visando a envolver a sociedade de maneira 
participativa e engajada.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 4º Serão destinados recursos orçamentários específicos para a
implementação do programa, respeitando-se as normas de controle financeiro e 
orçamentário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as diretrizes 
para a realização das campanhas de conscientização, as formas de participação 
voluntária da população, os critérios para a alocação dos recursos, bem como os meios 
de avaliação e prestação de contas das ações desenvolvidas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 16 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 8/1/2026
Autoria: Hermes Câmara