norma nº 837/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 837/2025
Promulga dispositivos vetados pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do Veto 
Parcial à Lei Ordinária Municipal nº 7.892, de 16 de junho de 2025, que “Institui, no 
Calendário de Eventos do Município de Natal, o ‘Dia Municipal da Mulher na Política’”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal decidiu manter o texto, em razão da 
REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL do Chefe do Executivo Municipal:
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Art. 3º Para efeito do que trata o artigo anterior, o Município, através dos órgãos 
diretamente vinculados, a critério da administração, realizará as seguintes ações 
principais, sem exclusão de outras pertinentes ao seu objetivo:
I – conscientização da mulher do Município sobre a importância de sua 
participação na atividade política;
II – elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de 
participação na atividade política, os procedimentos para filiação em partido político e 
demais informações essenciais a respeito do tema;
III – incentivo às mulheres filiadas ao partido político a concorrerem a cargos 
eletivos e incentivo aos demais a filiar-se ao partido político com o qual tenham afinidade 
ideológica;
IV – viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre 
capacitação e participação das mulheres na política;
V – incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral.
Art. 4º Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o 
Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com 
organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de 
ensino.
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Sala das Sessões, em Natal, 16 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 8/1/2026
Autoria: Júlia Arruda