norma nº 838/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 838/2025
Promulga dispositivos vetados pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do Veto 
Parcial à Lei Ordinária Municipal nº 7.903, de 01 de julho de 2025, que “Institui a 
Campanha Municipal de Conscientização sobre a Importância da Função 
Socioeconômica dos Tributos, e adota outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal decidiu manter o texto, em razão da 
REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL do Chefe do Executivo Municipal:
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Art. 3º A Campanha compreenderá ações de informação e mobilização da 
comunidade, incluindo palestras, workshops, seminários, produção de material 
educativo, veiculação de campanhas publicitárias e atividades educacionais nas escolas 
municipais.
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Sala das Sessões, em Natal, 16 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 8/1/2026
Autoria: Hermes Câmara