norma nº 839/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 839/2025
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos 
abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no 
decorrer da apresentação, expressão de apologia 
ao crime organizado, uso de drogas e práticas 
delituosas ou de confronto à lei e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo artigo 238, § 9º, da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º É direito de toda criança e adolescente se desenvolver com dignidade, livre 
da influência do uso de drogas e do crime organizado, com condições adequadas para 
seu pleno desenvolvimento físico, emocional e educacional, com proteção de qualquer 
forma de exploração, violência ou abuso, e com pleno acesso a oportunidades que 
favoreçam seu crescimento saudável e seu bem-estar integral.
Art. 2º Toda criança e adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas 
formas, sempre pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não 
seja ofertada pelo Poder Público Municipal produções que incentivem condutas 
criminosas como o uso de drogas e apologia ao crime organizado.
Art. 3º É dever do município e da sociedade em geral garantir com absoluta 
prioridade os direitos fundamentais da criança e do adolescente, protegendo-os da 
influência do uso de drogas e do crime organizado.
Art. 4º O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência 
e da exploração de crianças e adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o 
menor de idade de atividades como o uso de drogas, práticas delituosas e apologia ao 
crime organizado, que o deixe vulnerável à criminalidade.
Art. 5º Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a 
contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, 
no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado, práticas 
delituosas ou ao uso de drogas.
Parágrafo único. Os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos 
shows, eventos artísticos ou outros eventos de qualquer natureza, quanto à presença de 
menores de idade em apresentações que se enquadram no caput, devendo eles 
observarem a classificação indicativa, caso essa não seja aberta ao público 
infantojuvenil.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 6º Em eventos realizados no Município de Natal, todas as peças publicitárias 
e divulgação geral, em qualquer mídia (inclusive mídias sociais), deverá haver a expressa 
indicação da classificação etária permitida e intensiva fiscalização no ingresso de 
participantes, para conferência de identidade e adequação à faixa etária permitida.
Parágrafo único. O descumprimento destas normas importará em aplicação de 
multa equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, revertida para a Rede Municipal 
de Ensino, e imediato cancelamento da autorização para realização do evento. Se 
constatado o ingresso irregular de participantes ao local do evento, aplicar-se-á a multa 
estipulada neste parágrafo e ocorrerá o cancelamento definitivo do referido evento.
Art. 7º Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas 
pela Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público 
infantojuvenil, dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao 
uso de drogas, em que o contratado deverá se comprometer a não quebrá-la.
§ 1º Em caso de descumprimento da não expressão de apologia ao crime ou ao 
uso de drogas, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções contratuais 
e multa no valor de 100% do valor do contrato, que será destinada ao Ensino 
Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Natal.
§ 2º O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao 
uso de drogas, conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por qualquer 
pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Natal, por meio 
da Ouvidoria do Município.
§ 3º O auto de infração e imposição de multa descrito no § 1º poderá ser lavrado 
pela Prefeitura de Natal, pelos seus órgãos competentes, inclusive pela Guarda Civil 
Municipal, ainda, pela Polícia Militar devidamente conveniada com a Prefeitura de Natal.
Art. 8º É vedado ao Município de Natal apoiar, patrocinar ou divulgar shows, 
artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam expressões de apologia 
ao crime organizado, práticas delituosas ou ao uso de drogas.
Parágrafo único. A denúncia de violação da vedação descrita no caput poderá 
ser feita por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a 
Prefeitura de Natal, por meio da Ouvidoria do Município, e o contratado, apoiado, 
divulgado ou patrocinado fica sujeito à mesma sanção do § 1º do art. 7º desta Lei, no que 
couber.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, 
revogadas as disposições em contrário.
Art. 10. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 16 de dezembro de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 8/1/2026
Autoria: Subtenente Eliabe