norma nº 840/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 840/2025
Institui o Programa Municipal de Equoterapia, no 
âmbito do município de Natal, voltado para pessoas 
com deficiência física e/ou mental, autismo, 
paralisia cerebral, doenças raras e/ou com distúrbio 
comportamental, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo artigo 238, § 9º, da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Por esta Lei fica instituído o Programa Municipal de Equoterapia, voltado 
para pessoas com deficiência física e/ou mental, autismo, paralisia cerebral, doenças 
raras e/ou com distúrbio comportamental.
§ 1º Equoterapia, para os efeitos desta Lei, deve obedecer aos preceitos legais 
estabelecidos pela Lei Federal nº 13.830, de 13 de maio de 2019, sendo o método 
terapêutico de reabilitação e desenvolvimento psicomotor que utiliza o cavalo em 
abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, voltado ao desenvolvimento 
biopsicossocial, mental e neurológico da pessoa com deficiência física e/ou mental, 
autismo, paralisia cerebral, doenças raras e/ou com distúrbio comportamental. 
§ 2º Entende-se como praticante de equoterapia a pessoa com deficiência que 
realiza atividades de equoterapia.
§ 3º A prática da equoterapia é condicionada a parecer favorável em avaliação 
médica, psicológica e fisioterápica.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei consiste em método terapêutico e 
educacional, utilizando o equino como instrumento interdisciplinar nas áreas de saúde, 
educação e equitação.
Art. 3º O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado por órgão do poder 
público municipal, a ser indicado pelo Poder Executivo.
Art. 4º Para os devidos fins desta Lei: 
I – são consideradas pessoas com deficiência aquelas atestadas por médico ou 
fisioterapeuta, que tenham impedimento temporário, permanente e/ou de longo prazo, de 
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais 
barreiras, pode obstruir ou limitar sua participação plena e efetiva na sociedade em 
igualdade de condições com as demais pessoas; e 
II – são consideradas pessoas com distúrbios comportamentais aquelas, pessoas 
atestadas por médico habilitado em psiquiatria, com descontrole emocional, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
agressividade e hiperatividade, que individualmente e/ou associados causem risco para 
si ou para outrem, a perda da produtividade intelectual e/ou laboral, redução da 
capacidade cognitiva e períodos de ausência de longo prazo, além do risco de 
aposentadoria precoce e mortalidade, especialmente nos igualmente atestados por 
médico.
Art. 5° A implementação da Equoterapia busca o desenvolvimento de pessoas 
com deficiência física e mental e/ou com necessidades especiais e/ou com distúrbios 
comportamentais, pois contribui para o desenvolvimento do equilíbrio, tônus, força 
muscular, conscientização do próprio corpo, coordenação motora pois seus praticantes 
apresentam evolução em nível físico e psíquico, no sistema nervoso central, em que o 
animal se torna um agente facilitador para as diversas intervenções a serem 
estabelecidas com a finalidade de promover melhorias.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênio e/ou parceria com instituições 
públicas e/ou privadas visando à implantação do Programa Municipal de Equoterapia 
através de profissionais terapeutas e fisioterapeutas devidamente habilitados.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário, no prazo 
de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 16 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 8/1/2026
Autoria: Tony Henrique