norma nº 826/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 826/2025
Dispõe sobre a responsabilidade pela infração de 
poluição sonora em estabelecimentos comerciais e 
estabelece procedimentos para a fiscalização e 
apreensão de equipamentos de som no Município 
de Natal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo artigo 238, § 9º, da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica estabelecido que, em casos de infração por poluição sonora cometida 
por estabelecimento comercial, a responsabilidade pela infração será atribuída 
prioritariamente ao proprietário do estabelecimento, salvo se comprovado, por meio de 
análise técnica, que a infração decorreu da irregularidade ou mau funcionamento do 
equipamento de som fornecido por prestador de serviços.
Art. 2º Nos casos em que houver fiscalização realizada pela Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) envolvendo o uso de equipamentos de som, 
a apreensão desses equipamentos só poderá ser realizada mediante: 
I – notificação formal ao estabelecimento comercial e ao prestador de serviço de 
som sobre a ocorrência da infração no dia em que ocorreu a denúncia; 
II – identificação da fonte do problema por meio de laudo técnico que comprove a 
irregularidade do equipamento; 
III – garantia ao prestador de serviços de som e aos músicos do direito à ampla 
defesa e ao contraditório antes da decisão definitiva de apreensão; 
IV – fica vedada a apreensão dos instrumentos musicais dos músicos, tais como 
guitarras, teclados, baterias, microfones, amplificadores e quaisquer outros 
equipamentos utilizados exclusivamente para a execução musical.
Parágrafo único. A vedação à apreensão de instrumentos musicais prevista no 
inciso IV deste artigo também se aplica aos eventos públicos e privados realizados no 
Município de Natal, independentemente de sua natureza ou organização, garantindo-se 
aos músicos, artistas e prestadores de serviço de som o direito de exercerem sua 
atividade sem risco de penalização indevida. Ficam igualmente protegidas as caixas de 
som, amplificadores e qualquer outro meio similar utilizado para difundir o som nesses 
eventos.
Art. 3º Nos casos em que a infração de poluição sonora decorra exclusivamente 
do uso inadequado do equipamento pelo estabelecimento comercial, sem que haja 
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
irregularidade técnica no equipamento de som, o prestador de serviço e os músicos não 
serão responsabilizados e não sofrerão sanções administrativas.
Art. 4º O estabelecimento comercial notificado pela SEMURB pela infração de 
poluição sonora deverá adotar as medidas corretivas necessárias para o cumprimento 
das normas ambientais vigentes, estando sujeito às penalidades cabíveis em caso de 
reincidência.
Art. 5º O prestador de serviços de som e os músicos que tiverem seus 
equipamentos apreendidos poderão solicitar sua restituição mediante comprovação de 
que a infração não foi decorrente de falha no equipamento, garantindo-se o direito ao 
contraditório e à ampla defesa no processo administrativo.
Art. 6º A fiscalização das atividades será orientativa e preventiva, garantindo 
prazos para regularização antes da aplicação de sanções, exceto em casos de 
reincidência ou risco grave à ordem pública.
Art. 7º A fiscalização será de competência da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e da Secretaria Municipal de Cultura, observando os 
seguintes critérios:
I – primeira visita com caráter orientador, para que o responsável tenha 
oportunidade de regularizar eventuais inadequações;
II – segunda visita somente em caso de descumprimento da orientação inicial;
III – aplicação de penalidades somente após esgotadas as tentativas de 
regularização.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, por 
meio de normas complementares.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 10 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: xx/xx/2026
Autoria: Tárcio de Eudiane