norma nº 8038/2026

LEI Nº 8.038, de 12 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a regulamentação do uso de 
espaços públicos durante o período da 
tradicional Festa de Reis no perímetro do 
Santuário arquidiocesano dos Santos Reis, 
condicionando a autorização municipal à 
expressa validação da Paróquia responsável 
no âmbito do Município de Natal e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Natal, o uso de 
espaços públicos durante o período da tradicional Festa de Reis realizada nas áreas 
próximas às paróquias (santuário), compreendendo logradouros, praças, vias e 
calçadas situadas no Santuário arquidiocesano dos Santos Reis no perímetro do 
respectivo santuário.
Art. 2º VETADO.
§ 1º VETADO.
§ 2º VETADO.
I – VETADO;
II – VETADO;
III – VETADO;
IV – VETADO;
V – VETADO;
VI – VETADO.
Art. 3º A Prefeitura Municipal, por meio do órgão responsável pelo 
ordenamento urbano e do meio ambiente, deverá analisar o pedido levando em 
consideração:
I – a segurança dos fiéis e frequentadores;
II – a preservação da livre circulação de pedestres e veículos;
III – o respeito ao patrimônio público e histórico;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
IV – as demais normas sanitárias e ambientais vigentes;
V – VETADO.
Art. 4º Durante o período de realização das festas católicas, será permitida a 
comercialização de produtos alimentícios, artesanais e religiosos, desde que 
observadas as normas de higiene e segurança previstas pela vigilância sanitária e 
demais órgãos competentes.
Parágrafo único. VETADO.
I – VETADO;
II – VETADO;
III – VETADO.
Art. 5º VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 6º O uso dos espaços públicos de que trata esta Lei será temporário, 
limitado ao período de realização do evento religioso, devendo o ocupante promover 
a limpeza e desocupação integral da área em até 24 (vinte e quatro) horas após o 
encerramento das festividades.
Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará:
I – revogação imediata da autorização concedida;
II – multa a ser definida em regulamento;
III – impedimento de participar de eventos similares pelo prazo de até 2 (dois) 
anos.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 45 (quarenta e 
cinco) dias contados da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 17 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 13/1/2026
Autoria: Herberth Sena