norma nº 8039/2026

LEI Nº 8.039, de 12 de janeiro de 2026
Institui, no Calendário Oficial do Município de 
Natal, o “Dia Municipal de Conscientização 
sobre o Vitiligo” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Natal, o “Dia 
Municipal de Conscientização sobre o Vitiligo”, a ser celebrado anualmente em 25 
de junho.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se vitiligo a doença cutânea 
que causa a perda gradativa da pigmentação da pele.
Art. 2º VETADO.
I – VETADO;
II – VETADO;
III – VETADO;
IV – VETADO.
Art. 3º Com o intuito de viabilizar as ações e os objetivos previstos nesta Lei, 
o Município poderá realizar parcerias com:
I – outras entidades e órgãos públicos;
II – organizações da sociedade civil;
III – fundações de direito público ou privado;
IV – instituições de ensino.
Art. 4º A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), a 
Secretaria Municipal de Educação (SME) e outras Secretarias específicas que se 
fizerem necessárias, deverão tomar as medidas imprescindíveis para aplicação 
desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Sala das Sessões, em Natal, 17 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 13/1/2026
Autoria: João Batista Torres