norma nº 8040/2026

LEI Nº 8.040, de 12 de janeiro de 2026
Institui o Programa Escola Melhor, no âmbito 
do Município de Natal, visando ao incentivo à
realização de parcerias de pessoas físicas e 
jurídicas com escolas públicas municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Escola Melhor, visando ao incentivo à
realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas 
municipais.
Art. 2º A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Escola 
Melhor tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do 
ensino da rede pública municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações:
I – doação de recursos materiais às escolas municipais, tais como 
equipamentos e livros;
II – patrocínio à manutenção, à conservação, à reforma e à ampliação das 
escolas municipais;
III – disponibilização de banda larga, equipamentos de rede Wi-Fi e de 
informática, tais como computadores, notebooks, tablets, roteadores, antenas de Wi￾Fi, entre outros;
IV – outras ações indicadas pela direção da escola, levando em consideração 
o Conselho Escolar.
Parágrafo único. As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o 
inciso II do art. 2º deverão ser realizadas em consonância com as necessidades 
elencadas pelas Secretarias responsáveis.
Art. 3º As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa poderão 
divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da 
escola.
Art. 4º A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal 
Escola Melhor não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 5º Será conferido certificado, emitido pelo Prefeito Municipal e pelo 
Secretário Municipal de Educação, às pessoas físicas e jurídicas que participarem 
do Programa Municipal Escola Melhor, destacando os relevantes serviços prestados 
à educação no Município de Natal.
Art. 6º O Município realizará campanhas e ações a fim de estimular a adesão 
de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Municipal Escola Melhor.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 17 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 13/01/2026
Autoria: Vereador Eriko Jácome