norma nº 8041/2026

LEI Nº 8.041, de 29 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Companhia 
de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte 
(CAERN) realizar o reparo de buracos e valas 
abertos nas vias e logradouros públicos do 
Município de Natal/RN e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de a Companhia de Águas e 
Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) realizar, no prazo estabelecido nesta Lei, 
o reparo de buracos, valas ou quaisquer escavações nas vias e logradouros públicos 
do Município de Natal/RN, decorrentes de obras ou intervenções realizadas pela 
própria companhia ou por empresas contratadas por ela.
Art. 2º A CAERN será responsável:
I – pelo preenchimento, compactação e recapeamento asfáltico ou 
recomposição da pavimentação, no padrão original, de todos os buracos, valas ou 
escavações abertas nas vias e logradouros públicos, após a execução de obras de 
implantação, reparo ou manutenção de redes de água e esgoto;
II – pela recomposição de calçadas, passeios públicos, praças e demais áreas 
atingidas por obras da CAERN, garantindo a acessibilidade e a segurança dos 
pedestres.
Art. 3º Os reparos de que trata o artigo anterior deverão ser realizados no 
prazo máximo de 72 horas, contado do término das obras ou intervenções que 
motivaram a abertura de buracos, valas ou escavações.
§ 1º Na hipótese de obras de grande porte, que exigem prazos maiores para 
a recomposição das vias, a CAERN deverá apresentar justificativa técnica ao 
Município desde o início dos reparos na via, com a indicação de um novo prazo para 
cumprimento do disposto no art. 2º, que não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias 
corridos.
§ 2º Na impossibilidade de realizar o reparo definitivo no prazo estabelecido 
no caput deste artigo, a CAERN deverá realizar um reparo provisório no prazo de 72 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
(setenta e duas) horas, garantindo a segurança e trafegabilidade das vias e 
logradouros públicos.
Art. 4º Caso a CAERN não cumpra os prazos estabelecidos no artigo anterior, 
o Município de Natal/RN poderá, a seu critério, realizar os reparos necessários 
diretamente ou por meio de empresa contratada, cobrando da CAERN os custos 
integrais das obras realizadas, acrescidos de multa administrativa.
§ 1º A multa administrativa será equivalente a 10% (dez por cento) do valor 
total do reparo realizado pelo Município, sem prejuízo de outras sanções previstas 
na legislação municipal.
§ 2º O Município poderá, a qualquer tempo, fiscalizar a execução dos serviços 
pela CAERN, a fim de garantir a efetividade e a qualidade dos reparos.
Art. 5º A recomposição das vias e logradouros públicos deverá ser realizada 
de acordo com os padrões técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de 
Infraestrutura (SEINFRA) e demais órgãos competentes, observando-se:
I – o tipo de pavimentação original da via ou logradouro público;
II – a necessidade de compactação adequada do solo e aplicação correta dos 
materiais de acabamento;
III – a manutenção das condições de drenagem e escoamento das águas 
pluviais;
IV – a preservação de calçadas e passeios públicos, garantindo-se a 
acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 6º Fica determinado que a CAERN deverá, previamente à abertura de 
valas, buracos ou escavações nas vias e logradouros públicos, informar à Prefeitura 
Municipal de Natal, por meio da SEINFRA, os seguintes dados:
I – o local exato da intervenção;
II – a natureza e finalidade da obra ou serviço a ser realizado;
III – o prazo estimado para a conclusão da obra e dos reparos das vias 
públicas.
Art. 7º No caso de obras de emergência, a CAERN deverá comunicar o início 
das atividades em até 24 (vinte e quatro) horas após o início da intervenção, 
informando os dados mencionados no artigo anterior.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo 
Municipal.
Art. 9º O descumprimento desta Lei sujeitará a CAERN às penalidades 
previstas no Código de Posturas do Município de Natal, sem prejuízo da aplicação 
de outras sanções previstas na legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Sala das Sessões, em Natal, 17 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/01/2026 (Edição Extra)
Autoria: Vereador Faustino