norma nº 8045/2026

LEI Nº 8.045, de 29 de janeiro de 2026
Institui a Política Municipal de Promoção dos 
Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas 
LGBTI+.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção 
Integral às Pessoas Idosas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, 
Intersexo e demais identidades de gênero e orientações sexuais dissidentes 
(LGBTI+), com foco na garantia da dignidade, da igualdade e do acesso aos direitos 
fundamentais dessa população.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Promoção dos Direitos e 
Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI+:
I – garantir o acesso igualitário a serviços de saúde, assistência social, 
moradia e previdência social, sem discriminação por orientação sexual ou identidade 
de gênero;
II – combater o preconceito, a discriminação e a violência contra pessoas 
idosas LGBTI+ em todos os âmbitos, incluindo instituições de longa permanência, 
postos de trabalho, serviços de saúde e espaços públicos;
III – promover a inclusão social e o fortalecimento de redes de apoio 
comunitárias para pessoas idosas LGBTI+;
IV – assegurar a formação de profissionais para atendimento humanizado e 
qualificado às pessoas idosas LGBTI+;
V – fomentar a produção de dados e pesquisas sobre as condições de vida e 
necessidades específicas dessa população;
VI – valorizar as vivências e trajetórias da população idosa LGBTI+, 
promovendo a preservação da memória e da história da população LGBTI+;
VII – integrar as ações desta política aos serviços municipais existentes, como 
o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 3º Toda pessoa idosa LGBTI+ tem direito a envelhecer com dignidade e 
ao acesso pleno ao SUS e ao SUAS, respeitando sua orientação sexual e identidade 
de gênero, sem discriminação ou qualquer forma de preconceito.
§ 1º É assegurado o atendimento da pessoa idosa LGBTI+ em equipamentos 
de assistência social e de saúde públicas ou conveniadas, respeitando-se:
I – o uso do nome social, sem necessidade de apresentação de laudo ou 
procedimento judicial;
II – a garantia de privacidade e sigilo sobre orientação sexual e identidade de 
gênero;
III – a disponibilização de equipes multidisciplinares capacitadas (assistentes 
sociais, psicólogos, médicos, enfermeiros, advogados etc.) para acolhimento 
específico.
§ 2º Os equipamentos do SUS e do SUAS do município poderão registrar, 
mediante solicitação do(a) usuário(a), o nome social, o pronome correto e o gênero 
autodeclarado para fins administrativos e estatísticos.
Art. 4º As Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) públicas e 
privadas sediadas no Município de Natal deverão observar diretrizes de inclusão 
voltadas às pessoas idosas LGBTI+, assegurando:
I – acesso e encaminhamento para instituição de acolhimento de acordo com 
sua identidade de gênero autodeclarada, respeitando a autonomia da pessoa;
II – ambientes livres de discriminação, com regulamentação explícita que 
proíba práticas LGBTIfóbicas por parte de funcionários, residentes ou visitantes;
III – respeito ao nome social e à identidade de gênero em todos os registros e 
interações institucionais;
IV – espaços de convivência que promovam a diversidade e a inclusão, como 
atividades culturais e grupos de apoio.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá instituir mecanismos de 
acompanhamento e avaliação da qualidade dos serviços prestados pelas ILPIs, 
inclusive mediante relatórios públicos periódicos.
Art. 5º O Poder Executivo poderá incentivar a criação de ILPIs específicas ou 
programas de moradia assistida voltados à população idosa LGBTI+, como forma de 
promoção da inclusão e do respeito à diversidade.
Art. 6º O Poder Executivo poderá fomentar a criação de centros de 
convivência, atividades culturais e redes comunitárias de apoio às pessoas idosas 
LGBTI+.
Art. 7º O Município de Natal, por meio dos seus equipamentos de saúde, 
poderá promover campanhas de promoção de saúde voltadas à população idosa 
LGBTI+, incluindo, mas não se limitando a ações de:
I – cuidado da saúde mental;
II – prevenção e tratamento de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs);
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
III – exames preventivos do sistema reprodutor, respeitando a identidade de 
gênero e orientação sexual da pessoa;
IV – tratamento das implicações do uso do silicone industrial para trans e 
travestis;
V – cuidados hormonais para pessoas trans e travestis, incluindo o 
acompanhamento endocrinológico;
VI – acolhimento humanizado e tratamento especializado para pessoas 
vivendo com Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), com acesso à medicação 
antirretroviral atualizada, acompanhamento psicológico e ações de suporte 
emocional.
Art. 8º O Município poderá realizar outras campanhas voltadas para a 
conscientização sobre os direitos das pessoas idosas LGBTI+ em escolas, espaços 
públicos, unidades de saúde e meios de comunicação, visando à promoção da 
diversidade e ao combate à discriminação.
Art. 9º O Município poderá promover a formação continuada de profissionais 
das áreas de saúde e assistência social para o atendimento humanizado e não 
discriminatório das pessoas idosas LGBTI+, conforme diretrizes do SUS e SUAS.
Art. 10. Poderão ser desenvolvidos, por meio do Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS), do Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social (CREAS) e do Centro Municipal de Cidadania LGBT, programas de 
fortalecimento das redes de apoio comunitário e familiar, com o objetivo de combater 
o isolamento social e promover a integração social da população idosa LGBTI+.
Art. 11. O Poder Executivo poderá desenvolver e fomentar ações, por meio 
de articulações interinstitucionais, que contribuam para o acesso de pessoas idosas 
LGBTI+ a políticas de moradia e a direitos previdenciários.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 17 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/01/2026 (Edição Extra)
Autoria: Vereadora Thabatta Pimenta