norma nº 8046/2026

LEI Nº 8.046, de 29 de janeiro de 2026
Dispõe sobre o sepultamento e a cremação de 
animais domésticos em cemitérios públicos e 
privados no Município de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o sepultamento e a cremação de animais domésticos 
em cemitérios públicos e privados localizados no Município de Natal.
Art. 2º O sepultamento poderá ocorrer em sepulturas, gavetas, lóculos, 
carneiros ou locais específicos destinados a esse fim.
Parágrafo único. O sepultamento destina-se prioritariamente aos animais de 
estimação pertencentes à família do concessionário do espaço funerário.
Art. 3º VETADO
Art. 4º Para o sepultamento ou cremação, é obrigatória a apresentação de 
declaração emitida por médico veterinário legalmente habilitado, contendo, no 
mínimo:
I – data do óbito, espécie, raça e nome do animal;
II – nome, endereço e contato do tutor ou responsável;
III – causa da morte;
IV – declaração de ausência de doenças transmissíveis ao ser humano;
V – autorização do titular do espaço funerário para o sepultamento.
Art. 5º As despesas decorrentes do sepultamento ou da cremação serão 
integralmente suportadas pelo tutor ou responsável pelo animal.
Art. 6º O sepultamento somente poderá ser realizado mediante 
envelopamento ou acondicionamento do animal em urna apropriada.
Parágrafo único. O envelopamento ou acondicionamento consistirá na 
utilização de material neutro e resistente a danos mecânicos, de forma a garantir 
segurança sanitária.
Art. 7º VETADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 17 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/01/2026 (Edição Extra)
Autoria: Vereador Robson Carvalho