norma nº 8047/2026

LEI Nº 8.047, de 29 de janeiro de 2026
Reconhece a COOPTREC – COOPERATIVA 
DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS 
AUTÔNOMOS PRESTADORES DE 
SERVIÇOS E RECICLAGEM como de 
utilidade pública e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a COOPTREC 
– COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS 
PRESTADORES DE SERVIÇOS E RECICLAGEM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
54.328.256/0001-51, com sede na rua Pereira Simões, 97, Rocas, Natal/RN, CEP 
59.012-060.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei confere à Cooperativa os 
direitos e prerrogativas assegurados às entidades de utilidade pública municipal, nos 
termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 17 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/01/2026 (Edição Extra)
Autoria: Vereador Cláudio Custódio